Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes do retorno dos autos da Instância Superior - recurso improvido.
03/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/09/2025, 07:30
Ato ordinatório
01/09/2025, 18:35
Reativação
29/08/2025, 15:13
Reativação
29/08/2025, 15:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei 14.181/21. (Lei do Superendividamento) adveio com o intuito de alterar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e ampliar o seu enfoque de proteção àqueles que encontram dificuldades em repactuar as dívidas que corroem o mínimo necessário a sua subsistência e impedem, de igual forma, a sua reinserção no âmbito das relações comerciais. Somente se beneficiarão da repactuação de suas dívidas os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, assim entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a seiscentos reais (Decreto n. 11.150/2022). Não tendo o consumidor demonstrado que sua situação financeira se enquadra como superendividamento, ausente prova de que suas dívidas importem em prejuízo ao seu mínimo existencial, não pode se valer do procedimento especial da Lei n. 14.181/21, pelo que deve ser indeferida a inicial da ação que visa à repactuação. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene
03/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/05/2025, 17:36
Remessa (em grau de recurso)
30/05/2025, 17:36
Remessa (em grau de recurso)
30/05/2025, 17:36
Documentos
Intimação
•03/09/2025, 00:00
Acórdão
•01/08/2025, 00:00
01/08/2025, 00:00
03/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/09/2025, 07:30
Ato ordinatório
01/09/2025, 18:35
Reativação
29/08/2025, 15:13
Reativação
29/08/2025, 15:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei 14.181/21. (Lei do Superendividamento) adveio com o intuito de alterar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e ampliar o seu enfoque de proteção àqueles que encontram dificuldades em repactuar as dívidas que corroem o mínimo necessário a sua subsistência e impedem, de igual forma, a sua reinserção no âmbito das relações comerciais. Somente se beneficiarão da repactuação de suas dívidas os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, assim entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a seiscentos reais (Decreto n. 11.150/2022). Não tendo o consumidor demonstrado que sua situação financeira se enquadra como superendividamento, ausente prova de que suas dívidas importem em prejuízo ao seu mínimo existencial, não pode se valer do procedimento especial da Lei n. 14.181/21, pelo que deve ser indeferida a inicial da ação que visa à repactuação. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene
03/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/05/2025, 17:36
Remessa (em grau de recurso)
30/05/2025, 17:36
Remessa (em grau de recurso)
30/05/2025, 17:36
Ato ordinatório
30/05/2025, 08:19
Petição (Contra-razões)
26/05/2025, 18:00
Petição (Contra-razões)
26/05/2025, 14:33
Petição (Contra-razões)
23/05/2025, 14:02
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 19:00
Ato ordinatório
21/05/2025, 09:53
Petição (Contra-razões)
20/05/2025, 10:02
Petição (Contra-razões)
12/05/2025, 11:30
Petição (Contra-razões)
09/05/2025, 14:30
Ato ordinatório
30/04/2025, 13:29
Publicação
30/04/2025, 04:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Pkl One Participações S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Larissa Dima de Castro (OAB 157318/RJ), Andrezza Silva Vilela (OAB 149847/RJ), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Lourenço Pillar Monteiro Nobre Maia (OAB 157081/RJ), Karla Ruelis Parente (OAB 128546/RJ), Renata Lacerda Cardoso (OAB 128937/RJ), Kaio Monteiro Beliene Ferreira (OAB 182441/RJ), Lívia Keidel (OAB 145458/RJ), Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
30/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/04/2025, 07:30
Ato ordinatório
28/04/2025, 13:10
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 11:00
Petição (Apelação)
02/04/2025, 19:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 13:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Pkl One Participações S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BMG S/A - SENTENÇA DE FL. 1419/1424: Isso posto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Intimação - ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Lívia Keidel (OAB 145458/RJ), Kaio Monteiro Beliene Ferreira (OAB 182441/RJ), Renata Lacerda Cardoso (OAB 128937/RJ), Karla Ruelis Parente (OAB 128546/RJ), Lourenço Pillar Monteiro Nobre Maia (OAB 157081/RJ), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), Andrezza Silva Vilela (OAB 149847/RJ), Larissa Dima de Castro (OAB 157318/RJ), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
12/03/2025, 00:00
Publicação
11/03/2025, 20:01
Ato ordinatório
11/03/2025, 07:31
Ato ordinatório
10/03/2025, 13:25
Recebimento
17/02/2025, 16:15
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 16:15
Ato ordinatório
17/02/2025, 16:15
Ausência de pressupostos processuais
17/02/2025, 16:14
Conclusão (para despacho)
13/12/2024, 14:23
Petição (Petição (outras))
05/12/2024, 19:00
Ato ordinatório
05/12/2024, 12:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Pkl One Participações S/A - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
Intimação - ADV: Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
04/12/2024, 00:00
Publicação
03/12/2024, 20:00
Ato ordinatório
03/12/2024, 07:30
Ato ordinatório
02/12/2024, 14:28
Ato ordinatório
11/11/2024, 12:02
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/11/2024, 14:15
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
05/11/2024, 13:00
Petição (Petição (outras))
05/11/2024, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Pkl One Participações S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Itaú Consignado S.A. - Proceda-se os atos necessários para a realização da audiência por videoconferência. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
Intimação - ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Lívia Keidel (OAB 145458/RJ), Kaio Monteiro Beliene Ferreira (OAB 182441/RJ), Renata Lacerda Cardoso (OAB 128937/RJ), Karla Ruelis Parente (OAB 128546/RJ), Lourenço Pillar Monteiro Nobre Maia (OAB 157081/RJ), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), Andrezza Silva Vilela (OAB 149847/RJ), Larissa Dima de Castro (OAB 157318/RJ), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
04/11/2024, 00:00
Publicação
01/11/2024, 20:01
Documento (Outros documentos)
01/11/2024, 15:31
Petição (Petição (outras))
01/11/2024, 14:01
Ato ordinatório
01/11/2024, 07:30
Petição (Petição (outras))
31/10/2024, 17:02
Ato ordinatório
31/10/2024, 08:18
Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 21:00
Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 18:30
Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 16:02
Documento (Outros documentos)
28/10/2024, 15:31
Ato ordinatório
28/10/2024, 02:30
Recebimento
23/10/2024, 16:42
Mero expediente
23/10/2024, 16:42
Petição (Petição (outras))
22/10/2024, 11:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/10/2024, 10:02
Ato ordinatório
21/10/2024, 07:47
Ato ordinatório
21/10/2024, 07:46
Conclusão (para despacho)
15/10/2024, 08:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/10/2024, 11:30
Petição (Petição (outras))
04/10/2024, 14:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
04/10/2024, 09:12
Documento (Aviso de recebimento (AR))
04/10/2024, 09:12
Documento (Aviso de recebimento (AR))
04/10/2024, 09:12
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/10/2024, 08:44
Documento (Aviso de recebimento (AR))
30/09/2024, 08:22
Documento (Aviso de recebimento (AR))
30/09/2024, 08:22
Ato ordinatório
27/09/2024, 18:51
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 11:00
Ato ordinatório
17/09/2024, 14:18
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 14:17
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 14:16
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 14:15
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 14:15
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 14:14
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 14:13
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 14:12
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 14:10
Ato ordinatório
13/09/2024, 13:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Pkl One Participações S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BMG S/A - Intimação das partes da decisão de fls. 1249 e da audiência Audiência Global - Superendividamento designada para o dia 05/11/2024, às 13h00min: Em observância à orientação encaminhada no ofício n. 163.960.073.0203/2024, determino a suspensão do feito e a remessa dos autos ao Cejusc da Associação Comercial para realização da audiência prevista no art. 104-A, do CDC. Intimem-se as partes para participarem do ato a ser designado. Advirta-se a parte autora de que deverá comparecer à audiência com minuta do plano de pagamento, devendo constar sua receita, seu mínimo existencial e a relação de credores. Atente-se à serventia quanto às instruções contidas no ofício 163.960.073.0203/2024 para agendamento da audiência. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
Intimação - ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Lívia Keidel (OAB 145458/RJ), Kaio Monteiro Beliene Ferreira (OAB 182441/RJ), Renata Lacerda Cardoso (OAB 128937/RJ), Karla Ruelis Parente (OAB 128546/RJ), Lourenço Pillar Monteiro Nobre Maia (OAB 157081/RJ), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), Andrezza Silva Vilela (OAB 149847/RJ), Larissa Dima de Castro (OAB 157318/RJ), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
13/09/2024, 00:00
Publicação
12/09/2024, 20:01
Ato ordinatório
12/09/2024, 07:30
Ato ordinatório
11/09/2024, 10:26
Ato ordinatório
11/09/2024, 10:03
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024, 16:34
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024, 16:34
Ato ordinatório
04/09/2024, 16:34
Expedição de documento (Certidão)
04/09/2024, 16:31
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
04/09/2024, 16:31
Ato ordinatório
30/08/2024, 18:07
Ato ordinatório
21/08/2024, 10:45
Recebimento
12/08/2024, 14:49
Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024, 14:49
Ato ordinatório
19/06/2024, 18:43
Petição (Petição (outras))
10/06/2024, 21:30
Conclusão (para despacho)
13/05/2024, 08:21
Petição (Replica)
03/05/2024, 16:32
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 17:06
Ato ordinatório
17/04/2024, 18:43
Publicação
10/04/2024, 20:01
Ato ordinatório
10/04/2024, 07:30
Ato ordinatório
09/04/2024, 12:32
Petição (Contestação)
08/04/2024, 12:30
Petição (Contestação)
01/04/2024, 14:01
Ato ordinatório
20/03/2024, 12:49
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 17:31
Documento (Outros documentos)
19/03/2024, 16:31
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 16:30
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024, 16:29
Documento (Outros documentos)
19/03/2024, 16:02
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
19/03/2024, 16:00
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 14:31
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 14:01
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 10:00
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 08:46
Petição (Contestação)
18/03/2024, 17:00
Petição (Petição (outras))
18/03/2024, 16:35
Petição (Petição (outras))
15/03/2024, 14:30
Petição (Petição (outras))
15/03/2024, 10:00
Petição (Petição (outras))
05/03/2024, 18:01
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 17:30
Petição (Contestação)
22/01/2024, 15:04
Petição (Contestação)
19/01/2024, 10:30
Petição (Petição (outras))
15/01/2024, 15:56
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)
12/01/2024, 16:02
Petição (Contestação)
10/01/2024, 16:30
Expedição de documento (Certidão)
10/01/2024, 01:51
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/01/2024, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/01/2024, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/01/2024, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/01/2024, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/01/2024, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/01/2024, 08:03
Petição (Petição (outras))
04/01/2024, 15:00
Petição (Petição (outras))
02/01/2024, 12:30
Petição (Contestação)
28/12/2023, 08:30
Petição (Petição (outras))
26/12/2023, 10:30
Ato ordinatório
19/12/2023, 12:54
Expedição de documento (Certidão)
18/12/2023, 18:37
Expedição de documento (Carta)
18/12/2023, 18:18
Expedição de documento (Carta)
18/12/2023, 18:17
Expedição de documento (Carta)
18/12/2023, 18:16
Expedição de documento (Carta)
18/12/2023, 18:15
Expedição de documento (Carta)
18/12/2023, 18:15
Expedição de documento (Carta)
18/12/2023, 18:14
Ato ordinatório
18/12/2023, 17:20
Expedição de documento (Carta)
18/12/2023, 17:18
Ato ordinatório
18/12/2023, 17:11
Ato ordinatório
15/12/2023, 13:20
Petição (Petição (outras))
14/12/2023, 14:30
Publicação
13/12/2023, 17:29
Ato ordinatório
13/12/2023, 07:30
Ato ordinatório
12/12/2023, 17:15
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2023, 16:34
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2023, 15:36
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))