Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Rafael Muniz Advogado: Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS)
Apelante: Bradesco Saúde S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Bradesco Saúde S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rafael Muniz Advogado: Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VISLUMBRADA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - NECESSÁRIA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE HOSPITAL, NA REDE CREDENCIADA, QUE OFERECESSE TAIS TRATAMENTOS - LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSÁRIA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA LEI N.º 14.905/2024 - SELIC DESCONTADO IPCA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Constata-se, das razões recursais, que o autor expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal. O autor demonstrou que os gastos que teve com aquisição de medicamentos e equipamentos, questionados pela operadora de saúde, eram essenciais para a manutenção de sua vida, e foram adquiridos de forma emergencial, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. Os contratos de planos de saúde, além de constituírem negócios jurídicos de consumo, são contratos de adesão, ou seja, estabelecem a sua regulamentação mediante cláusulas contratuais gerais, ocorrendo a sua aceitação por simples adesão pelo segurado. Por consequência, a interpretação do contrato de plano de saúde deve se dar do modo mais favorável ao aderente. Na esteira do art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, restando configurada a abusividade na cláusula que limita o reembolso da parte às despesas havidas com o tratamento coberto pelo plano de saúde. A recusa injustificada pela operadora de plano de saúde de autorizar o reembolso integral dos valores havidos com tratamento médico, realizado em emergência, a que esteja obrigada, enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, razão pela qual, no presente caso, merece majoração. Considerando que o autor tão somente não teve o pedido de devolução em dobro dos valores julgado procedente, configura-se a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a ré responder integralmente pelas custas e despesas processuais. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Recurso do autor conhecido e provido, para majorar a condenação por danos morais para o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e para condenar a requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Recurso da requerida conhecido e provido em parte, para determinar que as condenações deverão ser atualizadas pelo IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA). A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800817-91.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RAFAEL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BRADESCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.