Cumprimento de sentença 0800817-91.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800817-91.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rafael Muniz - Réu: Bradesco Saúde S/A - Posto isso, uma vez que demonstrada a urgência e emergência para o tratamento de saúde do Requerente, bem como a impossibilidade da utilização do serviço próprio da Seguradora contratada, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido apresentado nesta ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais que Rafael Muniz promoveu em face de BRADESCO SAÚDE S/A., e condeno a Requerida ao ressarcimento da integralidade das despesas médicas/hospitalares pagas pelo Autor, descritas nos documentos de fls. 440/468 (R$ 144.493,69 fls. 438/439), descontando-se o valor já reembolsado (R$ 35.688,98). Os valores a serem ressarcidos pela Ré deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação (artigo 405, CC). Ainda, condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Requerente, no valor que estabeleço em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405, CC). Afasto o pedido contraposto apresentado pela Requerida, uma vez que não observou a forma da reconvenção (art. 343 do CPC), e inclusive não houve o recolhimento das custas processuais. Considerando que o Requerente decaiu de parte do pedido, na proporção que estimo em 30% (trinta por cento), em observância às disposições do art. 86 do CPC, as custas processuais (já recolhidas - fls. 262) e os honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código, deverão ser proporcionalmente distribuídos, sendo vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14). Sentença com excesso do prazo legal em face do acúmulo de serviço. P. R. I. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800817-91.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)