Apelação Cível 0801482-75.2023.8.12.0052 - TJMS

Apelação Cível 0801482-75.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023662/MS (2025/0313116-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANASTACIO ADVOGADO: FÁBIO CASTRO LEANDRO - MS009448 AGRAVADO: NELSON CANDIDO COSTA ADVOGADO: ALMIR SILVA PAIXÃO - MS003445 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/11/2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3023662/MS (2025/0313116-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANASTACIO ADVOGADO: FÁBIO CASTRO LEANDRO - MS009448 AGRAVADO: NELSON CANDIDO COSTA ADVOGADO: ALMIR SILVA PAIXÃO - MS003445 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3023662/MS (2025/0313116-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANASTACIO ADVOGADO: FÁBIO CASTRO LEANDRO - MS009448 AGRAVADO: NELSON CANDIDO COSTA ADVOGADO: ALMIR SILVA PAIXÃO - MS003445 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Nelson Cândido Costa DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0801482-75.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Nelson Cândido Costa DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801482-75.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravado: Nelson Cândido Costa DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801482-75.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Nelson Cândido Costa DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recurso Especial nº 0801482-75.2023.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Município de Anastácio. I.C.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Nelson Cândido Costa DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801482-75.2023.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Nelson Cândido Costa DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801482-75.2023.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Nelson Cândido Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801482-75.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Nelson Cândido Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801482-75.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Nelson Cândido Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801482-75.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 16:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Nelson Cândido Costa DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - INVIABILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - CABIMENTO - VALOR PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 793), a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. De modo que resta inviabilizado o direcionamento da obrigação em face do Estado. Diante das peculiaridades fáticas, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento requerido e o dever de ambos os requeridos quanto ao seu fornecimento. Tratando-se do fornecimento de tratamento de saúde pelo Estado e Município à parte autora, é certo que configura uma ação em face da Fazenda Pública que envolve a tutela ao direito à saúde. Logo, é correto afirmar que na presente hipótese o proveito econômico é inestimável e, por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, seguindo o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801482-75.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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