Apelação Cível 0821700-49.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0821700-49.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2992653/MS (2025/0263951-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: IVO RIBEIRO MALTA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial no qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. A Segunda Seção do STJ afetou a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378): I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. A propósito, cito a ementa da proposta de afetação: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO. 1.Controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou outros critérios previamente definidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). Assim, "A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto" (REsp n. 2.200.194/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2025). Múltiplos julgados. 3. No entanto, não obstante o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, demonstrando a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. A questão relacionada à abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários é o tema mais comum na Segunda Seção do STJ e se encontra entre os temas com maior recorrência no Poder Judiciário, segundo o Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pela exclusiva circunstância de superar a taxa média de mercado à época da contratação. 6. Deliberação, ainda, sobre a revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade pelas Cortes ordinárias. 7. Questões federais afetadas: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. 8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.227.276/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) Como se vê, a questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1. 378 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ivo Ribeiro Malta Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0821700-49.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivo Ribeiro Malta contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em ação revisional ajuizada em face do Banco C6 Consignado S.A. O embargante alega a existência de contradição no julgado, quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo (1,88% a.m. e 23,58% a.a.), os quais excederiam a taxa média de mercado da época (1,65% a.m. e 19,21% a.a.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a decisão embargada incorreu em contradição ao deixar de reconhecer a abusividade dos juros contratados, bem como se estariam presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita, limitada ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, inclusive destacando a não configuração de abusividade na taxa de juros contratada, por não ultrapassar o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 25). 6. A alegada contradição não se sustenta, pois o julgado apresenta fundamentação coerente e alinhada com a jurisprudência dominante. A insurgência do embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios. 7. Não se constata qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, razão pela qual a rejeição dos embargos se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. 2. A ausência de contradição no julgado, devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A taxa de juros que não excede significativamente a média de mercado não é considerada abusiva, conforme critérios fixados no Tema 25 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.021, §4º e 1.026, §2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º; Código Civil, arts. 591 e 406; Decreto nº 22.626/33.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no AREsp 1942512/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 10/03/2022; TJMS, ED nº 0805334-21.2019.8.12.0029, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 10/05/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivo Ribeiro Malta Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL PRÓXIMA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0821700-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivo Ribeiro Malta contra sentença da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, que julgou improcedente pedido de revisão contratual formulado em face do Banco C6 S.A. 2. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato de empréstimo (23,58% a.a. e 1,88% a.m.), os quais superariam a taxa média de mercado para a época (19,21% a.a. e 1,65% a.m.), pleiteando sua limitação e a devolução dos valores pagos a maior, em dobro ou na forma simples. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, bem como na possibilidade de restituição de valores supostamente pagos em excesso. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS (Tema 25) estabelece que as instituições financeiras não se submetem ao limite imposto pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) e que a mera superação da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. 5. A revisão das taxas de juros somente é admitida quando demonstrada, de forma cabal, a vantagem exagerada da instituição financeira, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas de juros que superem a média de mercado em mais de uma vez e meia (150%), parâmetro adotado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. 7. No caso concreto, a taxa contratada (23,58% a.a. e 1,88% a.m.) não supera significativamente a taxa média de mercado para a época da contratação (19,21% a.a. e 1,65% a.m.), não caracterizando vantagem exagerada em favor da instituição financeira. 8. Não configurada abusividade na taxa de juros, descabe a repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade nos juros remuneratórios contratados, sendo necessária a demonstração de vantagem exagerada em desfavor do consumidor. 2. Somente se admite a revisão dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa aplicada excede significativamente a média de mercado, conforme os parâmetros fixados pelo STJ. 3. Inexistindo abusividade nos encargos contratuais, não há que se falar em restituição de valores pagos a maior, seja na forma simples ou dobrada. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º; Código Civil, arts. 591 e 406; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, 98, §3º, 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgInt no AREsp 1942512/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 10/03/2022; TJMS, Apelação nº 0800318-79.2017.8.12.0054, Rel. Des. Vilson Bertelli, julgado em 28/03/2018; TJMS, Apelação Cível nº 0813623-53.2021.8.12.0002, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 24/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/03/2025, 00:00

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