Procedimento Comum Cível 0800822-83.2019.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800822-83.2019.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 20:38

Definitivo

02/06/2025, 11:16

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:35

Ato ordinatório

09/05/2025, 06:25

Publicação

09/05/2025, 05:50

Ato ordinatório

08/05/2025, 08:06

Ato ordinatório

08/05/2025, 06:31

Reativação

06/05/2025, 13:47

Reativação

06/05/2025, 13:47

Trânsito em julgado

06/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Valentim de Rezende DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO OU INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CLIENTE - UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - AUMENTO DECORRENTE DE AFERIÇÃO PRESENCIAL - LAUDO PERICIAL - COBRANÇA REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, admite-se a leitura plurimensal para unidades consumidoras localizadas em área rural, sendo possível o faturamento pela média quando não realizada a leitura mensal. 2. A cobrança por diferença de consumo, decorrente de leitura anterior realizada por média ou por informação do próprio consumidor, não configura irregularidade, pois o ajuste ocorre quando da efetiva aferição presencial do consumo. 3. O laudo pericial acostado aos autos confirmou a adequação dos valores cobrados pela concessionária ao consumo real da unidade consumidora, inexistindo débito indevido ou valores a serem restituídos. Assim, diante da comprovação da legalidade das faturas impugnadas, inexiste fundamento para o reconhecimento da inexigibilidade do débito. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800822-83.2019.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: João Valentim de Rezende DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800822-83.2019.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 12:40

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 12:40

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 12:39

Documentos

Acórdão

•12/03/2025, 00:00

Acórdão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Valentim de Rezende DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO OU INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CLIENTE - UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - AUMENTO DECORRENTE DE AFERIÇÃO PRESENCIAL - LAUDO PERICIAL - COBRANÇA REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, admite-se a leitura plurimensal para unidades consumidoras localizadas em área rural, sendo possível o faturamento pela média quando não realizada a leitura mensal. 2. A cobrança por diferença de consumo, decorrente de leitura anterior realizada por média ou por informação do próprio consumidor, não configura irregularidade, pois o ajuste ocorre quando da efetiva aferição presencial do consumo. 3. O laudo pericial acostado aos autos confirmou a adequação dos valores cobrados pela concessionária ao consumo real da unidade consumidora, inexistindo débito indevido ou valores a serem restituídos. Assim, diante da comprovação da legalidade das faturas impugnadas, inexiste fundamento para o reconhecimento da inexigibilidade do débito. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800822-83.2019.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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