Procedimento Comum Cível 0826868-81.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços HospitalaresProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA LTDA

Autor

MONICA REGINA LOPES CAFFARENA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS 11705·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ABBUD RODRIGUES

OAB/SP 251218·CPF·Representa: Autor

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Autor

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS 6019·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS 11705·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS 11705·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ABBUD RODRIGUES

OAB/SP 251218·CPF·Representa: Autor

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Autor

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS 6019·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS 11705·CPF·Representa: Réu

LUCIANO ABBUD RODRIGUES

OAB/SP 251218·CPF·Representa: Réu

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Réu

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS 6019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 04:52

Publicação

28/04/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:03

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:02

Recebimento

22/04/2026, 16:26

Outras Decisões

22/04/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 19:58

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 17:44

Petição (Impugnação aos embargos)

11/02/2026, 09:07

Publicação

10/02/2026, 10:21

Todas as movimentações(385)

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 04:52

Publicação

28/04/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•28/04/2026, 00:00

27/04/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:03

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:02

Recebimento

22/04/2026, 16:26

Outras Decisões

22/04/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 19:58

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 17:44

Petição (Impugnação aos embargos)

11/02/2026, 09:07

Publicação

10/02/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração de fls. 1099/1102, intime-se a parte embargada para apresentar resposta, no prazo de 5 dias.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 18:12

Entrega em carga/vista

06/02/2026, 18:12

Ato ordinatório

06/02/2026, 18:11

Recebimento

06/02/2026, 16:51

Mero expediente

06/02/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 13:41

Petição (Apelação)

12/12/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 10:42

Recebimento

05/11/2025, 17:21

Ato ordinatório

05/11/2025, 17:21

Petição (Embargos de declaração)

31/10/2025, 13:42

Publicação

28/10/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1) Condenar o REQUERIDO Espólio de Oscar Antonio Caffarena ao pagamento das despesas médicas e hospitalares do REQUERENTE no período entre 27/06/2014 e 01/07/2014, corrigidas monetariamente pelo IGPM desde os lançamentos, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2) Condenar o REQUERIDO O ESTADO DE MS a pagar ao REQUERENTE as despesas médicas e hospitalares do período entre 01/07/2014 a 07/08/2014, de acordo com a tabela do Sistema Único de Saúde, com atualização pelo IPCA-E até 08/12/2021, e após pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, correndo por esta até 09/09/2025, quando seguirá a atualização pelo IPCA e juros de 2% ao ano, limitado à SELIC, a partir da citação, na forma da EC 136/2025. 3) Condenar o REQUERENTE ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da REQUERIDO Mônica, fixados em 10% do valor atualizado da causa; 4) Condenar o REQUERIDO Espólio de Oscar Antonio Caffarena ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol do patrono do REQUERENTE, fixados em 20% do valor atualizado da condenação do item 1 acima, verbas estas cuja cobrança ficará adstrita à hipótese do art. 98 § 3º do CPC. 5) Condenar o REQUERIDO ESTADO DE MS ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do REQUERENTE, em 20% do valor atualizado da condenação do item 2 acima, bem como ao ressarcimento de 50% das custas e despesas processuais adiantadas pelo REQUERENTE.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:26

Entrega em carga/vista

23/10/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:26

Entrega em carga/vista

23/10/2025, 09:25

Ato ordinatório

23/10/2025, 09:24

Recebimento

22/10/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 18:55

Ato ordinatório

22/10/2025, 18:55

Procedência em Parte

22/10/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 13:30

Recebimento

14/05/2025, 18:08

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:07

Publicação

13/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Luciano Abbud Rodrigues (OAB 251218/SP) Processo 0826868-81.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proncor Unidade Intensiva Cardiorespiratória Ltda - Reqda: MONICA REGINA LOPES CAFFARENA - Intimação das partes para alegações finais.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:11

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:09

Petição (Alegações finais)

03/04/2025, 08:20

Petição (Alegações finais)

02/04/2025, 16:48

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0826868-81.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proncor Unidade Intensiva Cardiorespiratória Ltda - Vistos. Defiro a gratuidade processual à requerida Mônica, bem como o ingresso do terceiro interessado no feito, tal qual postulado às fls. 1017/1019, que ingressa no feito no estado em que ele se encontra. Anote-se. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente, depois ao requeridos. Após, conclusos para sentença.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:19

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:05

Ato ordinatório

10/03/2025, 16:10

Recebimento

17/01/2025, 15:35

Mero expediente

17/01/2025, 15:35

Ato ordinatório

05/11/2024, 03:29

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

15/09/2024, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 02:06

Recebimento

05/09/2024, 18:10

Ato ordinatório

05/09/2024, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:41

Entrega em carga/vista

03/09/2024, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:41

Entrega em carga/vista

03/09/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 15:40

Ato ordinatório

03/09/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

02/09/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Correa Basmage (OAB 6019/MS), Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Luciano Abbud Rodrigues (OAB 251218/SP) Processo 0826868-81.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proncor Unidade Intensiva Cardiorespiratória Ltda - Reqda: MONICA REGINA LOPES CAFFARENA - I. Intime-se a ré Mônica Regina Lopes, a fim de que junte declaração de Imposto de Renda atualizado, extratos bancários e comprovantes de despesas ordinárias ou ainda qualquer outro documento para comprovar o direito ao benefício da justiça gratuita. I. F. 1017/1019: manifestem-se as partes.

30/08/2024, 00:00

Publicação

29/08/2024, 22:36

Ato ordinatório

29/08/2024, 08:42

Ato ordinatório

28/08/2024, 17:13

Recebimento

05/08/2024, 10:04

Mero expediente

05/08/2024, 10:04

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 18:36

Publicação

25/01/2024, 20:52

Ato ordinatório

25/01/2024, 07:58

Ato ordinatório

24/01/2024, 16:54

Recebimento

06/12/2023, 17:40

Ato ordinatório

06/12/2023, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 07:38

Entrega em carga/vista

27/11/2023, 07:37

Recebimento

06/10/2023, 17:28

Mero expediente

06/10/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 15:55

Recebimento

10/02/2023, 18:39

Ato ordinatório

10/02/2023, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 13:07

Entrega em carga/vista

10/02/2023, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 16:34

Ato ordinatório

27/01/2023, 10:35

Publicação

26/01/2023, 20:45

Ato ordinatório

26/01/2023, 07:45

Ato ordinatório

25/01/2023, 14:07

Ato ordinatório

24/01/2023, 16:52

Documento (Carta precatória)

24/01/2023, 16:52

Ato ordinatório

24/01/2023, 13:35

Ato ordinatório

05/07/2022, 18:02

Reativação

05/07/2022, 18:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 10:09

Ato ordinatório

15/09/2021, 08:57

Documento (Ofício)

14/09/2021, 18:55

Ato ordinatório

14/06/2021, 03:30

Ato ordinatório

24/03/2021, 16:16

Ato ordinatório

24/03/2021, 16:15

Ato ordinatório

23/03/2021, 17:07

Remessa (outros motivos)

23/03/2021, 14:27

Expedição de documento (Carta precatória)

23/03/2021, 14:27

Ato ordinatório

22/03/2021, 17:39

Recebimento

19/03/2021, 17:04

Mero expediente

19/03/2021, 17:04

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 14:32

Documento (Carta precatória)

19/03/2021, 13:58

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 13:06

Decurso de Prazo

09/02/2021, 19:00

Ato ordinatório

04/09/2020, 17:40

Publicação

24/06/2020, 21:47

Ato ordinatório

24/06/2020, 08:04

Ato ordinatório

23/06/2020, 18:06

Documento (Mandado)

23/06/2020, 17:01

Documento (Certidão)

23/06/2020, 17:01

Ato ordinatório

10/06/2020, 13:56

Petição (Renúncia de mandato)

04/06/2020, 19:45

Publicação

03/06/2020, 21:43

Ato ordinatório

03/06/2020, 08:02

Ato ordinatório

02/06/2020, 19:33

Documento (Informações)

02/06/2020, 19:31

Ato ordinatório

02/06/2020, 19:31

Ato ordinatório

16/05/2020, 13:11

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2020, 15:05

Ato ordinatório

05/05/2020, 23:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 19:20

Remessa (outros motivos)

27/04/2020, 17:19

Expedição de documento (Carta precatória)

27/04/2020, 17:19

Custas

25/04/2020, 07:10

Custas

23/04/2020, 17:18

Publicação

22/04/2020, 22:28

Ato ordinatório

21/04/2020, 07:33

Ato ordinatório

20/04/2020, 23:14

Ato ordinatório

20/04/2020, 23:13

Recebimento

17/04/2020, 11:48

Mero expediente

17/04/2020, 11:48

Conclusão (para decisão)

15/04/2019, 16:24

Conclusão (para despacho)

15/04/2019, 15:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2019, 18:34

Recebimento

10/04/2019, 18:34

Ato ordinatório

10/04/2019, 18:34

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 17:08

Publicação

13/03/2019, 22:42

Recebimento

13/03/2019, 16:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 16:59

Ato ordinatório

13/03/2019, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2019, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2019, 15:15

Entrega em carga/vista

08/03/2019, 15:15

Ato ordinatório

08/03/2019, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2019, 15:13

Entrega em carga/vista

08/03/2019, 15:12

Recebimento

27/02/2019, 17:27

Mero expediente

27/02/2019, 17:27

Conclusão (para despacho)

27/02/2019, 15:10

Petição (Replica)

21/02/2019, 17:43

Publicação

01/02/2019, 00:27

Ato ordinatório

31/01/2019, 12:34

Ato ordinatório

30/01/2019, 18:06

Decurso de Prazo

30/01/2019, 18:05

Recebimento

28/01/2019, 15:51

Ato ordinatório

28/01/2019, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2018, 17:24

Entrega em carga/vista

06/12/2018, 17:24

Decurso de Prazo

06/12/2018, 17:23

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 22:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2018, 16:19

Ato ordinatório

23/08/2018, 16:53

Recebimento

20/08/2018, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2018, 14:13

Conclusão (para despacho)

10/07/2018, 12:14

Ato ordinatório

09/07/2018, 16:34

Petição (Petição (outras))

12/06/2018, 10:36

Publicação

30/05/2018, 22:27

Ato ordinatório

30/05/2018, 12:21

Ato ordinatório

29/05/2018, 18:24

Recebimento

28/05/2018, 17:35

Mero expediente

28/05/2018, 17:35

Conclusão (para despacho)

25/05/2018, 12:21

Ato ordinatório

24/05/2018, 13:58

Documento (Ofício)

24/05/2018, 13:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/05/2018, 13:55

Ato ordinatório

24/05/2018, 13:55

Ato ordinatório

24/05/2018, 13:54

Ato ordinatório

24/05/2018, 13:54

Ato ordinatório

24/05/2018, 13:54

Ato ordinatório

02/03/2018, 16:55

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2018, 18:01

Expedição de documento (Carta)

26/02/2018, 17:59

Expedição de documento (Carta)

26/02/2018, 17:57

Expedição de documento (Carta)

26/02/2018, 17:56

Ato ordinatório

26/02/2018, 17:00

Recebimento

17/01/2018, 13:51

Mero expediente

17/01/2018, 13:51

Ato ordinatório

08/01/2018, 14:44

Petição (Petição (outras))

26/12/2017, 16:30

Publicação

14/12/2017, 22:56

Ato ordinatório

14/12/2017, 12:29

Ato ordinatório

13/12/2017, 15:18

Decurso de Prazo

13/12/2017, 15:16

Documento (Ofício)

13/12/2017, 15:00

Documento (Ofício)

13/12/2017, 14:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/11/2017, 07:05

Ato ordinatório

27/10/2017, 18:09

Ato ordinatório

26/10/2017, 14:46

Documento (Ofício)

26/10/2017, 14:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2017, 07:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2017, 07:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2017, 07:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2017, 07:26

Expedição de documento (Carta)

09/10/2017, 14:55

Expedição de documento (Carta)

09/10/2017, 14:54

Expedição de documento (Carta)

09/10/2017, 14:47

Expedição de documento (Carta)

09/10/2017, 14:46

Ato ordinatório

09/10/2017, 14:41

Documento (Ofício)

09/10/2017, 14:13

Documento (Ofício)

09/10/2017, 14:13

Documento (Ofício)

09/10/2017, 14:13

Documento (Ofício)

09/10/2017, 14:13

Ato ordinatório

09/10/2017, 14:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2017, 14:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2017, 07:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2017, 07:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2017, 07:00

Ato ordinatório

22/08/2017, 17:36

Expedição de documento (Carta)

22/08/2017, 16:45

Expedição de documento (Carta)

22/08/2017, 16:40

Expedição de documento (Carta)

22/08/2017, 16:37

Expedição de documento (Carta)

22/08/2017, 16:36

Expedição de documento (Carta)

22/08/2017, 16:34

Ato ordinatório

22/08/2017, 14:16

Recebimento

14/08/2017, 16:04

Mero expediente

14/08/2017, 16:04

Conclusão (para despacho)

10/08/2017, 12:22

Ato ordinatório

09/08/2017, 16:56

Publicação

07/08/2017, 21:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2017, 15:22

Ato ordinatório

07/08/2017, 13:06

Ato ordinatório

04/08/2017, 18:17

Recebimento

04/08/2017, 16:59

Mero expediente

04/08/2017, 16:59

Conclusão (para despacho)

03/02/2017, 12:13

Ato ordinatório

01/02/2017, 14:38

Petição (Petição (outras))

30/01/2017, 12:51

Ato ordinatório

09/01/2017, 16:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/12/2016, 07:06

Petição (Petição (outras))

13/12/2016, 19:21

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2016, 13:17

Ato ordinatório

08/12/2016, 15:08

Petição (Petição (outras))

08/12/2016, 01:29

Publicação

29/11/2016, 21:06

Ato ordinatório

29/11/2016, 12:17

Ato ordinatório

28/11/2016, 14:51

Documento (Ofício)

26/10/2016, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2016, 15:24

Ato ordinatório

14/10/2016, 16:59

Ato ordinatório

14/10/2016, 16:34

Ato ordinatório

14/10/2016, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2016, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2016, 15:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2016, 15:38

Ato ordinatório

21/09/2016, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2016, 18:51

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2016, 18:50

Ato ordinatório

13/09/2016, 13:16

Recebimento

09/09/2016, 17:45

Mero expediente

09/09/2016, 17:45

Conclusão (para despacho)

01/09/2016, 12:16

Ato ordinatório

31/08/2016, 14:49

Petição (Petição (outras))

22/08/2016, 12:01

Publicação

17/08/2016, 09:26

Ato ordinatório

16/08/2016, 12:43

Ato ordinatório

15/08/2016, 16:10

Documento (Mandado)

15/08/2016, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2016, 15:57

Documento (Certidão)

07/08/2016, 15:33

Ato ordinatório

14/07/2016, 13:34

Ato ordinatório

06/07/2016, 15:19

Documento (Outros documentos)

06/07/2016, 15:16

Documento (Outros documentos)

06/07/2016, 15:16

Custas

22/06/2016, 12:35

Petição (Petição (outras))

21/06/2016, 18:02

Custas

21/06/2016, 08:24

Publicação

16/06/2016, 22:21

Ato ordinatório

16/06/2016, 12:49

Ato ordinatório

15/06/2016, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2016, 16:35

Recebimento

10/06/2016, 18:20

Mero expediente

11/05/2016, 15:23

Conclusão (para despacho)

04/05/2016, 12:19

Ato ordinatório

03/05/2016, 16:18

Petição (Petição (outras))

27/04/2016, 16:58

Publicação

26/04/2016, 21:05

Publicação

26/04/2016, 21:05

Ato ordinatório

26/04/2016, 12:32

Ato ordinatório

26/04/2016, 12:32

Ato ordinatório

25/04/2016, 18:02

Documento (Carta precatória)

25/04/2016, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2016, 17:58

Ato ordinatório

21/03/2016, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2016, 17:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2016, 14:44

Ato ordinatório

25/02/2016, 17:13

Ato ordinatório

25/02/2016, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2016, 15:20

Ato ordinatório

17/02/2016, 15:02

Remessa (outros motivos)

06/10/2015, 18:34

Expedição de documento (Carta precatória)

06/10/2015, 18:34

Ato ordinatório

05/10/2015, 15:37

Ato ordinatório

08/09/2015, 14:56

Recebimento

01/09/2015, 19:01

Mero expediente

01/09/2015, 19:00

Conclusão (para despacho)

31/08/2015, 12:08

Ato ordinatório

28/08/2015, 17:45

Petição (Petição (outras))

26/08/2015, 11:02

Recebimento

20/08/2015, 19:03

Mero expediente

19/08/2015, 17:32

Conclusão (para despacho)

18/08/2015, 12:11

Ato ordinatório

17/08/2015, 14:05

Publicação

17/08/2015, 12:29

Ato ordinatório

14/08/2015, 12:29

Petição (Petição (outras))

14/08/2015, 10:38

Ato ordinatório

13/08/2015, 13:24

Publicação

06/08/2015, 12:42

Ato ordinatório

05/08/2015, 12:26

Ato ordinatório

04/08/2015, 13:54

Documento (Carta precatória)

04/08/2015, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2015, 13:47

Ato ordinatório

15/05/2015, 17:11

Ato ordinatório

27/04/2015, 16:30

Documento (Outros documentos)

27/04/2015, 16:27

Petição (Contestação)

24/04/2015, 15:06

Ato ordinatório

25/02/2015, 13:45

Documento (Certidão)

25/02/2015, 13:44

Documento (Mandado)

25/02/2015, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2015, 13:43

Ato ordinatório

09/02/2015, 16:39

Custas

06/02/2015, 12:36

Expedição de documento (Carta precatória)

05/02/2015, 19:09

Remessa (outros motivos)

05/02/2015, 18:48

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2015, 18:48

Ato ordinatório

05/02/2015, 18:43

Petição (Petição (outras))

05/02/2015, 16:04

Custas

05/02/2015, 10:29

Ato ordinatório

04/02/2015, 13:22

Publicação

04/02/2015, 12:36

Ato ordinatório

03/02/2015, 12:44

Ato ordinatório

02/02/2015, 13:44

Recebimento

29/01/2015, 14:11

Mero expediente

29/01/2015, 14:11

Documento (Outros documentos)

22/01/2015, 17:41

Documento (Outros documentos)

22/01/2015, 17:40

Conclusão (para despacho)

09/10/2014, 11:51

Ato ordinatório

08/10/2014, 13:45

Documento (Outros documentos)

11/09/2014, 18:47

Ato ordinatório

02/09/2014, 15:22

Publicação

02/09/2014, 13:40

Ato ordinatório

28/08/2014, 17:51

Ato ordinatório

22/08/2014, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2014, 17:50

Ato ordinatório

22/08/2014, 17:50

Recebimento

22/08/2014, 15:43

Ausência das condições da ação

22/08/2014, 15:43

Conclusão (para despacho)

22/08/2014, 11:45

Custas

21/08/2014, 17:24

Distribuição (sorteio)

21/08/2014, 17:24

Custas

14/08/2014, 19:50

Intimação

•10/02/2026, 00:00

•27/10/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•30/08/2024, 00:00