Procedimento Comum Cível 0800227-89.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800227-89.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113/MS) Apelante: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113/MS) Apelante: José Anunciação Riquelme Aspet Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113/MS) Apelado: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113/MS) Apelado: José Anunciação Riquelme Aspet Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SEGUROS DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Banco do Brasil S/A (BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A) e por José Anunciação Riquelme Aspet contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguros de vida e condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O Banco sustenta a legalidade dos contratos e a ausência de ato ilícito, enquanto o autor pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação fraudulenta dos seguros de vida, com consequente responsabilização do Banco; e (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de demonstrar a regularidade dos contratos recai sobre o Banco, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, especialmente diante da alegação de fraude pelo consumidor. O Banco não trouxe aos autos os contratos firmados, limitando-se a apresentar apólices que não guardam relação com os documentos questionados, razão pela qual se presume a inexistência da contratação válida. A contratação indevida de 17 apólices de seguro de vida configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, uma vez que a situação impõe constrangimento e transtornos ao consumidor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional, observando-se o binômio compensação e desestímulo, bem como as circunstâncias do caso concreto. O montante arbitrado na sentença (R$ 15.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para cumprir sua função reparatória e punitiva, não havendo justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O ônus de comprovar a regularidade de contratos questionados por alegação de fraude recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. A contratação indevida de serviços financeiros, especialmente seguros, sem o consentimento do consumidor, configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800227-89.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

27/03/2025, 00:00

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