Apelação Cível 0803721-50.2019.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0803721-50.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos. Ante a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada, conforme determinado no despacho anterior. Às providências e intimações necessárias. Nota de cartório: Intima-se a parte executada a fim de se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca dos cálculos apresentados pela exequente, às fls. 698/699

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Ante o provimento do recurso interposto pela parte executada (fls. 678/689), intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo nos moldes determinados pelo e.TJMS, no prazo de 15 dias. Com o cálculo, manifeste-se a parte executada. Por fim, tornem os autos conclusos.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, em 24/02/2026, às 10h52, foi deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud (decisão de fls. 637/638). Contudo, no mesmo dia, às 16h50, sobreveio decisão no AI n. 1402870-18.2026.8.12.0000, conferindo efeitos suspensivo e devolutivo ao recurso. Em decorrência da efetivação da ordem de bloqueio (fl. 652) e da posterior transferência dos valores para a Subconta, e considerando a concordância expressa da parte exequente (fls. 662/664), acolhe-se o pleito de desbloqueio formulado pela parte executada (fls. 653/654 e 657/658). Expeça-se alvará em favor da parte executada, contemplando o montante bloqueado e as devidas atualizações da Subconta. Por fim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o requerimento de conversão da apólice de seguro-garantia (fls. 610/616) em depósito judicial e acerca da planilha de débito atualizada colacionada à fl. 665. Às providências e intimações necessárias.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente acerca da Manifestação do Réu de fls. 653/657, para requerer o que de direito.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Ante o êxito no bloqueio, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única e intime-se a parte executada sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não esteja representado nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Às providências e intimações necessárias.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedido efeitos suspensivo e devolutivo ao Agravo de Instrumento n. 1402870-18.2026.8.12.0001 (fls. 637/642), aguarde-se o julgamento do recurso. Às providências e intimações necessárias.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Precluida a via impugnativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, em 10 dias.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do exequente para manifestação acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 605/608.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:52

Definitivo

24/04/2025, 12:52

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:09

Expedida/certificada

28/03/2025, 12:30

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:03

Ato ordinatório

27/03/2025, 03:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL COMPROVANDO O NEXO - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0803721-50.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização, em ação regressiva movida por seguradora, em razão de danos elétricos sofridos por empresa segurada. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pelo evento danoso, determinando o ressarcimento do valor pago pela seguradora ao segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal reside na existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano suportado. 5. O conjunto probatório indicou que os equipamentos danificados apresentavam sinais típicos de queima por oscilação de tensão na rede elétrica. 6. O laudo pericial, ainda que indireto, apontou que as oscilações na rede elétrica eram compatíveis com os danos relatados, sendo suficiente para a comprovação do nexo causal. 7. A concessionária não demonstrou a existência de excludentes de responsabilidade, como força maior ou culpa exclusiva da vítima. 8. O pedido de alteração do termo inicial da correção monetária foi rejeitado, pois, em ações regressivas, a atualização incide desde o desembolso da quantia pela seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O laudo pericial, ainda que realizado de forma indireta, pode ser considerado prova suficiente para demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pelo consumidor. Em ações regressivas, a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso da indenização pela seguradora, nos termos da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC/2002, arts. 349 e 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1326602/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/02/2019, DJe 19/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 1252057/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; TJMS, Apelação Cível n. 0800017-32.2020.8.12.0021, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 31/01/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0801591-08.2020.8.12.0016, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 25/08/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente acerca da Manifestação do Réu de fls. 653/657, para requerer o que de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Concedido efeitos suspensivo e devolutivo ao Agravo de Instrumento n. 1402870-18.2026.8.12.0001 (fls. 637/642), aguarde-se o julgamento do recurso. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Precluida a via impugnativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, em 10 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do exequente para manifestação acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 605/608.

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