Cumprimento de sentença 0808905-82.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808905-82.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Não há que se falar em citação da parte requerida neste momento processual, conforme manifestação da parte exequente de f. 272-273. Assim, cumpra-se o determinado à f. 268. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A pesquisa via ARISP é acessível à parte e seus procuradores. Porém, cópia da presente decisão, juntamente com a petição retro, servem de ofício para a parte exequente diligenciar às informações sobre a existência de bens imóveis em nome da executada Unibap (CNPJ n. 13.416.634/0001-71). Intime-se da presente e aguarde-se tal diligência pela parte exequente na forma dos parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:08

Publicação

23/04/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. A pesquisa retro já fora realizada quando da decisão anterior. Aguarde-se a indicação de bens penhoráveis, portanto, na forma dos parágrafos do art. 921 do CPC, em sua ordem, independentemente de novo despacho. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:51

Recebimento

17/04/2026, 17:35

Outras Decisões

17/04/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:38

Publicação

01/04/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:49

Documento (Informações)

26/03/2026, 22:06

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cícero Nobre Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Beneficiários do Brasil-Unibrasil Prev Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Beneficiários do Brasil-Unibrasil Prev Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Cícero Nobre Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL - REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE - ATRIBUIÇÃO À DEMANDADA DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO - ASSOCIAÇÃO NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIDA - REQUERIDA NÃO COMPROVOU EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA - INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO INDICAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIDA, EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808905-82.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Cícero Nobre e negaram provimento ao apelo de União Nacional dos Apos. e Pens. e Benef. do Brasil - Unibrasil Prev., nos termos do voto do Relator.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cícero Nobre - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Sentença de fls. 166/170. "(...) Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0808905-82.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob o título "Contribuição Unibap" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referente mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cícero Nobre - Réu: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0808905-82.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Tenho que deva ser reconhecida, no caso, a existência de relação de consumo, uma vez que, embora a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, o que usualmente não caracterizaria a relação como de consumo, o fato é que a parte requerida atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. Assim, analisando o mérito da questão, forçoso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, tenho por bem indeferir o pedido de gratuidade de justiça da requerida, uma vez que o simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e atender aposentado/idoso não é suficiente para o deferimento do benefício e não há qualquer prova nos autos no sentido de que o pagamento de custas e honorários prejudicará sua atividade, mormente se considerado a sua atuação nacional, com um número expressivo de associados. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Considerando o acórdão de fls. 149/151, que determinou a realização de perícia a fim de comprovar a alegação de se tratar de assinatura falsa, determino a realização de prova pericial nos documentos apresentados às fls. 76/77. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para a juntada (em Cartório) de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de termo de filiação (fl. 76) e autorização (fl. 77) de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Não há que se falar em citação da parte requerida neste momento processual, conforme manifestação da parte exequente de f. 272-273. Assim, cumpra-se o determinado à f. 268. Intimem-se.

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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