Cumprimento de sentença 0808062-69.2018.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808062-69.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Alex Viegas de Lemes (OAB: 13545/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA APLICADA PELO PROCON - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC PELA APELANTE - MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CDC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Procon detém competência para aplicar sanções administrativas previstas em lei, inclusive multa, devido ao regular exercício do poder de polícia, conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Não compete ao Poder Judiciário analisar a existência ou não de causa legítima para a imposição da penalidade, vez que não lhe é dado adentrar ao mérito da decisão administrativa, restringindo-se ao controle dos atos administrativos quanto ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da sanção. Caso em que o órgão demonstrou a subsunção do caso concreto às normas de proteção aos direitos dos consumidores, e as penalidades foram aplicadas com fundamento no CDC e no Decreto nº 2.181/1997. Ainda, houve observância ao contraditório e à ampla defesa, e as decisões proferidas em sede administrativa foram devidamente motivadas e fundamentadas, à luz dos princípios do art. 37 da CF. Valor da multa que atende aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, e pauta-se nos limites da extensão do dano, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator, conforme assim determina o art. 57 do CDC. Recurso conhecido e não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0808062-69.2018.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de p.: "Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente Cumprimento de sentença pelo pagamento."

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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