Apelação / Remessa Necessária 0819933-15.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0819933-15.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Roberto de Oliveira - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0819933-15.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2025, 12:33

Definitivo

07/03/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Carlos Roberto de Oliveira Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819933-15.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Carlos Roberto de Oliveira Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0819933-15.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Carlos Roberto de Oliveira Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0819933-15.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Carlos Roberto de Oliveira Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819933-15.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2024, 10:44

Confirmada

19/11/2024, 02:01

Ato ordinatório

19/11/2024, 02:01

Confirmada

19/11/2024, 02:01

Ato ordinatório

19/11/2024, 02:01

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelante: Carlos Roberto de Oliveira Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Apelado: Carlos Roberto de Oliveira Advogada: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB: 8231/MS) Advogada: Luana da Silva Rodrigues (OAB: 22159/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. A acumulação de cargos públicos deve observar a compatibilidade de horários, conforme decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 1.081), e não apenas limitações infraconstitucionais de carga horária. 2. O processo administrativo que resultou na demissão do autor não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não houve a formação de comissão processante, tampouco a devida notificação para defesa quanto à demissão ou para a opção de escolha entre os cargos. 3. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito ao devido processo legal (art. 5º, LV, CF/1988), o que não foi respeitado no presente caso, configurando a nulidade da demissão. 4. A acumulação de cargos públicos é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil, sendo admitida em caráter excepcional, em algumas poucas hipóteses previstas na carta magna. 5. A decadencial administrativas para revisar ato de demissão deve ser reconhecida, excepcionalmente, conforme entendimento do STF, dado que o autor exercia ambos os cargos há mais de dez anos, sem que a Administração tenha questionado a acumulação ilícita em tempo hábil. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0819933-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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