Procedimento Comum Cível 0802362-54.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802362-54.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR a IMISSÃO da parte autora na posse do imóvel objeto da presente ação (situado na Rua Altivo Pedrosa, nº 972, no Jardim Redentora, nesta cidade de Aparecida do Taboado/MS, matrícula no CRI nº 8.363). Transitado em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse, que deverá ser cumprido com as cautelas legais e com moderação, assegurando-se à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem desocupação voluntária, autorizo a imissão na posse pela autora com a utilização de força policial, se necessário. Julgo, ainda, IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).

08/05/2026, 00:00

Recebimento

29/10/2025, 15:38

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:53

Entrega em carga/vista

24/10/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 12:51

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 13:10

de Instrução (realizada; Juiz(a))

17/09/2025, 15:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/08/2025, 08:10

Documento (Certidão)

05/08/2025, 14:52

Documento (Mandado)

05/08/2025, 14:52

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:46

Documento (Certidão)

28/07/2025, 13:30

Documento (Mandado)

28/07/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ocupantes - Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos i) o preenchimento dos requisitos necessários à ação reivindicatória (a prova do domínio, individualização do bem e posse injusta); ii) o direito da requerida na posse do imóvel (reconvenção), sem prejuízo de outros a serem apontados pelas partes, em audiência. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor e reconvinte, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu e reconvindo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Intimação - ADV: Luiz Antonio Caron (OAB 21044/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0802362-54.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Serrato de Matos - Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), e a prova oral. Para a produção desta, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias a fim de que as partes apresentem/ratifiquem o rol de testemunhas. Ressalto que a substituição de testemunhas somente será deferida na forma do art. 451, do Código de Processo Civil. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025, às 13:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas arroladas tempestivamente, que deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (CPC, art. 455, caput), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). 6. Intimem-se, com as advertências legais. Às providências necessárias. ///////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 08/05/2025 Hora 13:00 Local: Sala Padrão - 1ª Vara Situacão: Pendente.

12/03/2025, 00:00

—

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(181)