Procedimento Comum Cível 0800243-08.2022.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800243-08.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:20

Publicação

27/04/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VERÔNICA BERNARDES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS e NILCE DE FÁTIMA BATISTA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo metade destinada a cada patrono das partes requeridas, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se."

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:45

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:44

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:43

Recebimento

23/04/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 17:07

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:07

Improcedência

23/04/2026, 17:07

Ato ordinatório

12/02/2026, 00:37

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 17:49

Petição (Alegações finais)

27/11/2025, 06:37

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Henriqueta de Almeida (OAB 4364/MS), Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS) Processo 0800243-08.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronica Bernardes dos Santos - Ré: Nilce de Fátima Batista Espindola - Decisão interlocutória de f. 452-460: "(...) Nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a serem objeto da instrução probatória o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de pensão por morte; sem prejuízo de outros pontos controvertidos eventualmente alegados pela partes, no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos, deve-se observar a regra geral estabelecida pelos incisos do artigo373do Código de Processo Civil, isto é, incumbe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte demandada suportará o dever de comprovar fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 1. DEFIRO a produção da prova testemunhal, conforme requerido pela autora e pelo MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS às f. 306-307 e f. 308-309, FACULTO a sua produção à requerida NILCE e DETERMINO, de ofício, o interrogatório da demandante, com fundamento na parte final do artigo 385 do Código de Processo Civil. 2. Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 29/04/2025, às 15h30min. 2.1 As partes e testemunhas que forem prestar depoimento deverão preferencialmente comparecer na sala de audiências da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Corumbá (Fórum Estadual Dr. Walter Mendes Garcia), sito na Rua 21 de Setembro n. 1633, 2º Andar, Bairro Aeroporto. Contudo, as partes e testemunhas que forem prestar depoimento poderão, sob exclusiva responsabilidade destas, ser ouvidas por intermédio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo TJMS (Microsoft Teams), o que deverá ser informado nos autos, até 10 dias da intimação da presente decisão ou por ocasião da apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido feito. 2.2 A oitiva de partes e testemunhas residentes na comarca pode ser realizada por videoconferência, desde que não cause prejuízo para o processo ou haja oposição fundamentada da parte contrária, o que estará sujeito ao controle judicial. 2.3 As partes e testemunhas que forem prestar depoimento e residirem em outra localidade diversa da sede da comarca, deverão preferencialmente ser ouvidas por intermédio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo TJMS (Microsoft Teams). Caso haja inviabilidade ou dificuldade para oitiva por videoconferência, deverá ser justificado nos autos e estará sujeito ao controle judicial. 2.4 Em havendo participação virtual de parte ou testemunha, o link da "Sala de Espera" está disponível no Portal do TJMS, na páginahttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.No dia da Audiência, as partes e seus representantes deverão entrar na "Sala de Espera", e lá serão informados do link para a audiência propriamente dita. 2.5 Compete às partes depositar o rol de testemunhas no lapso temporal de 15 (quinze) dias, na forma do §4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, e comparecer ao ato com as testemunhas independentemente de intimação (§2º do artigo 455 do Código de Processo Civil). Caso contrário, deverão providenciar a intimação das testemunhas, por intermédio de carta com aviso de recebimento, cabendo ao advogado juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência, em atenção ao artigo 455, caput, e §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da referida prova (artigo 455, §3º, do Código de Processo Civil). 3. A partir da qualificação das testemunhas por ocasião da exibição do rol, Requisitem-se eventuais servidores públicos e militares (artigo 455, § 4º, IV, Código de Processo Civil), sem prejuízo da expedição de mandado para intimação pessoal. 4. Considerando que foi determinado o depoimento pessoal da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato, com as advertências do § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Às providências."

12/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(203)