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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dionisio da Costa Ci Advogado: Flavio Pelhe Gimenez (OAB: 52205/PR) Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo ilegalidade no ato de exoneração, e tendo o autor percebido os valores das verbas indenizatórias inerentes ao cargo em comissão, e não comprovado que permaneceu laborando para o ente municipal na mesma função, mesmo após sua exoneração, a manutenção da sentença recorrida é medida consentânea. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800242-34.2016.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.