Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Dionisio da Costa - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Intimação - ADV: Cleverson Antônio Cremonez (OAB 49690/PR), Flavio Pelhe Gimenez (OAB 52205PR/) Processo 0800242-34.2016.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -
12/03/2025, 00:00
Publicação
11/03/2025, 21:21
Ato ordinatório
11/03/2025, 08:08
Ato ordinatório
10/03/2025, 14:58
Reativação
17/02/2025, 13:26
Reativação
17/02/2025, 13:26
Trânsito em julgado
11/02/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Dionisio da Costa Ci Advogado: Flavio Pelhe Gimenez (OAB: 52205/PR)
Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo ilegalidade no ato de exoneração, e tendo o autor percebido os valores das verbas indenizatórias inerentes ao cargo em comissão, e não comprovado que permaneceu laborando para o ente municipal na mesma função, mesmo após sua exoneração, a manutenção da sentença recorrida é medida consentânea. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800242-34.2016.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Dionisio da Costa Ci Advogado: Flavio Pelhe Gimenez (OAB: 52205/PR)
Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800242-34.2016.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a):
13/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Dionisio da Costa Ci Advogado: Flavio Pelhe Gimenez (OAB: 52205/PR)
Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800242-34.2016.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Dionisio da Costa - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Intimação - ADV: Cleverson Antônio Cremonez (OAB 49690/PR), Flavio Pelhe Gimenez (OAB 52205PR/) Processo 0800242-34.2016.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -
12/03/2025, 00:00
Publicação
11/03/2025, 21:21
Ato ordinatório
11/03/2025, 08:08
Ato ordinatório
10/03/2025, 14:58
Reativação
17/02/2025, 13:26
Reativação
17/02/2025, 13:26
Trânsito em julgado
11/02/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Dionisio da Costa Ci Advogado: Flavio Pelhe Gimenez (OAB: 52205/PR)
Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo ilegalidade no ato de exoneração, e tendo o autor percebido os valores das verbas indenizatórias inerentes ao cargo em comissão, e não comprovado que permaneceu laborando para o ente municipal na mesma função, mesmo após sua exoneração, a manutenção da sentença recorrida é medida consentânea. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800242-34.2016.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Dionisio da Costa Ci Advogado: Flavio Pelhe Gimenez (OAB: 52205/PR)
Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800242-34.2016.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a):
13/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Dionisio da Costa Ci Advogado: Flavio Pelhe Gimenez (OAB: 52205/PR)
Apelado: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800242-34.2016.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques
10/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/09/2024, 06:10
Remessa (em grau de recurso)
08/09/2024, 06:10
Remessa (em grau de recurso)
08/09/2024, 06:10
Ato ordinatório
30/08/2024, 11:55
Petição (Contra-razões)
15/08/2024, 17:51
Expedição de documento (Certidão)
05/07/2024, 01:35
Petição (Petição (outras))
02/07/2024, 12:36
Expedição de documento (Certidão)
24/06/2024, 11:36
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2024, 11:35
Petição (Apelação)
03/06/2024, 09:35
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2024, 00:18
Publicação
13/05/2024, 21:11
Ato ordinatório
13/05/2024, 08:01
Expedição de documento (Certidão)
10/05/2024, 08:06
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2024, 08:05
Ato ordinatório
10/05/2024, 08:03
Recebimento
25/04/2024, 09:17
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 09:17
Ato ordinatório
25/04/2024, 09:17
Improcedência
25/04/2024, 09:17
Conclusão (para julgamento)
07/02/2024, 14:29
Petição (Alegações finais)
14/12/2023, 21:35
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2023, 18:28
Expedição de documento (Outros documentos)
24/10/2023, 18:27
Decurso de Prazo
21/10/2023, 03:13
Publicação
27/09/2023, 21:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Município de Porto Murtinho - Cumpra-se integralmente o determinado em audiência de fls. 119-120, especialmente no que diz respeito à juntada dos documentos a título de prova emprestada. Após, renove-se os atos de intimação, inclusive à parte autora para que informe se ratifica as alegações de fls. 122-124 ou alteração de seus termos.
Intimação - ADV: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB 10161/MS) Processo 0800242-34.2016.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -
27/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Município de Porto Murtinho - Cumpra-se integralmente o determinado em audiência de fls. 119-120, especialmente no que diz respeito à juntada dos documentos a título de prova emprestada. Após, renove-se os atos de intimação, inclusive à parte autora para que informe se ratifica as alegações de fls. 122-124 ou alteração de seus termos.
Intimação - ADV: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB 10161/MS) Processo 0800242-34.2016.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -
27/09/2023, 00:00
Ato ordinatório
26/09/2023, 15:58
Ato ordinatório
26/09/2023, 15:55
Ato ordinatório
26/09/2023, 15:53
Petição (Petição (outras))
31/08/2023, 14:51
Publicação
30/08/2023, 21:08
Ato ordinatório
29/08/2023, 15:42
Ato ordinatório
29/08/2023, 15:37
Ato ordinatório
29/08/2023, 15:35
Ato ordinatório
29/08/2023, 15:34
Entrega em carga/vista
25/08/2023, 16:22
Decurso de Prazo
23/08/2023, 02:51
Ato ordinatório
24/07/2023, 03:33
Publicação
07/07/2023, 21:10
Ato ordinatório
07/07/2023, 08:00
Ato ordinatório
06/07/2023, 17:36
Ato ordinatório
06/07/2023, 17:34
Entrega em carga/vista
06/07/2023, 17:33
Ato ordinatório
22/06/2023, 02:05
Ato ordinatório
07/06/2023, 13:21
Ato ordinatório
20/04/2023, 16:38
Recebimento
19/04/2023, 12:41
Mero expediente
19/04/2023, 12:41
Conclusão (para julgamento)
23/06/2022, 15:26
Ato ordinatório
23/06/2022, 12:36
Decurso de Prazo
22/06/2022, 02:47
Ato ordinatório
21/06/2022, 13:26
Petição (Alegações finais)
20/06/2022, 07:20
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
16/05/2022, 13:30
Petição (Petição (outras))
16/05/2022, 11:05
Expedição de documento (Certidão)
12/05/2022, 15:24
Expedição de documento (Outros documentos)
12/05/2022, 15:24
Ato ordinatório
12/05/2022, 15:21
Ato ordinatório
01/04/2022, 18:24
Ato ordinatório
01/04/2022, 18:24
Publicação
09/03/2022, 21:16
Ato ordinatório
09/03/2022, 12:27
Ato ordinatório
09/03/2022, 12:27
Expedição de documento (Outros documentos)
09/03/2022, 12:26
Ato ordinatório
09/03/2022, 07:51
Ato ordinatório
08/03/2022, 12:46
Ato ordinatório
08/03/2022, 12:45
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2022, 12:44
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
08/03/2022, 12:44
Recebimento
09/02/2022, 14:59
Mero expediente
09/02/2022, 14:59
Ato ordinatório
25/11/2021, 15:33
Ato ordinatório
12/06/2021, 08:47
Conclusão (para decisão)
26/04/2021, 19:15
Expedição de documento (Certidão)
13/04/2021, 22:09
Ato ordinatório
11/03/2021, 17:29
Petição (Petição (outras))
04/03/2021, 15:43
Ato ordinatório
10/02/2021, 16:42
Expedição de documento (Outros documentos)
09/02/2021, 08:04
Remessa (outros motivos)
08/02/2021, 17:57
Ato ordinatório
08/02/2021, 16:17
Ato ordinatório
07/02/2021, 21:30
Ato ordinatório
12/01/2021, 01:09
Ato ordinatório
15/12/2020, 19:57
Publicação
23/06/2020, 00:02
Ato ordinatório
22/06/2020, 09:33
Recebimento
20/06/2020, 16:52
Ato ordinatório
20/06/2020, 16:52
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2020, 20:26
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2020, 14:21
Entrega em carga/vista
19/06/2020, 14:20
Ato ordinatório
19/06/2020, 14:18
Ato ordinatório
19/06/2020, 14:11
Ato ordinatório
19/06/2020, 14:09
Recebimento
29/05/2020, 09:38
Mero expediente
29/05/2020, 09:38
Conclusão (para despacho)
12/04/2019, 18:28
Ato ordinatório
13/02/2019, 16:34
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
13/02/2019, 15:30
Recebimento
05/02/2019, 12:03
Ato ordinatório
05/02/2019, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
04/02/2019, 16:18
Entrega em carga/vista
04/02/2019, 16:18
Publicação
01/02/2019, 23:04
Ato ordinatório
01/02/2019, 12:00
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2019, 14:51
Ato ordinatório
13/12/2018, 16:07
Ato ordinatório
13/12/2018, 16:06
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2018, 10:53
Publicação
06/12/2018, 00:28
Ato ordinatório
05/12/2018, 14:05
Ato ordinatório
05/12/2018, 13:29
Ato ordinatório
05/12/2018, 13:29
Ato ordinatório
05/12/2018, 13:28
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2018, 13:25
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
05/12/2018, 13:25
Recebimento
04/12/2018, 20:58
Mero expediente
04/12/2018, 20:58
Conclusão (para despacho)
29/11/2018, 09:48
Ato ordinatório
17/10/2018, 10:14
Publicação
26/09/2018, 23:41
Ato ordinatório
26/09/2018, 11:21
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
12/09/2018, 15:45
Ato ordinatório
10/09/2018, 17:34
Expedição de documento (Certidão)
10/09/2018, 17:09
Ato ordinatório
17/08/2018, 17:52
Petição (Petição (outras))
13/08/2018, 11:52
Ato ordinatório
03/08/2018, 18:41
Documento (Aviso de recebimento (AR))
31/07/2018, 07:42
Publicação
13/07/2018, 22:05
Ato ordinatório
13/07/2018, 13:14
Ato ordinatório
13/07/2018, 13:12
Expedição de documento (Carta)
12/07/2018, 11:57
Ato ordinatório
10/07/2018, 15:46
Ato ordinatório
10/07/2018, 15:31
Ato ordinatório
29/06/2018, 04:47
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
29/05/2018, 15:21
Ato ordinatório
29/05/2018, 14:23
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2018, 14:22
Ato ordinatório
25/05/2018, 14:13
Recebimento
23/05/2018, 11:23
Mero expediente
23/05/2018, 11:23
Conclusão (para despacho)
07/03/2018, 19:39
Ato ordinatório
07/03/2018, 17:17
Ato ordinatório
07/03/2018, 17:17
Petição (Petição (outras))
31/01/2018, 17:57
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/12/2017, 07:36
Ato ordinatório
28/11/2017, 15:47
Ato ordinatório
24/11/2017, 14:51
Expedição de documento (Carta)
23/11/2017, 14:19
Petição (Petição (outras))
23/11/2017, 13:22
Ato ordinatório
14/11/2017, 12:02
Ato ordinatório
14/11/2017, 08:30
Publicação
13/11/2017, 23:35
Ato ordinatório
13/11/2017, 10:00
Ato ordinatório
13/11/2017, 09:57
Ato ordinatório
13/11/2017, 08:33
Ato ordinatório
09/11/2017, 13:19
Recebimento
07/11/2017, 17:29
Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2017, 17:29
Conclusão (para julgamento)
12/07/2017, 10:25
Ato ordinatório
05/07/2017, 12:48
Ato ordinatório
05/07/2017, 12:48
Petição (Petição (outras))
03/07/2017, 10:20
Petição (Petição (outras))
03/07/2017, 10:20
Publicação
29/06/2017, 21:42
Ato ordinatório
29/06/2017, 13:00
Ato ordinatório
29/06/2017, 12:56
Ato ordinatório
26/06/2017, 13:38
Recebimento
22/06/2017, 10:55
Mero expediente
22/06/2017, 10:54
Conclusão (para despacho)
06/06/2017, 11:19
Ato ordinatório
23/05/2017, 16:16
Ato ordinatório
23/05/2017, 16:16
Ato ordinatório
23/05/2017, 16:16
Ato ordinatório
23/05/2017, 16:15
Ato ordinatório
23/05/2017, 16:13
de Instrução e Julgamento (realizada; Conciliador(a))
19/04/2017, 08:30
Ato ordinatório
12/04/2017, 17:48
Documento (Mandado)
12/04/2017, 14:39
Documento (Certidão)
12/04/2017, 14:38
Ato ordinatório
31/03/2017, 10:00
Petição (Petição (outras))
21/03/2017, 14:08
Expedição de documento (Mandado)
17/03/2017, 09:34
Remessa (outros motivos)
17/03/2017, 09:05
Ato ordinatório
16/03/2017, 14:02
Publicação
16/02/2017, 21:51
Ato ordinatório
16/02/2017, 12:57
Ato ordinatório
16/02/2017, 12:23
Ato ordinatório
15/02/2017, 14:02
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2017, 14:00
de Instrução e Julgamento (designada; Conciliador(a))