Monitória 0800411-11.2022.8.12.0040 - TJMS

Monitória 0800411-11.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Marcos Gabriel Fritz Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB: 27398/MS) Advogado: Augusto Salgueiro de Oliveira (OAB: 31266/MS) Embargada: Maria da Glória Miranda de Oliveira (Espólio) Advogada: Karen Danielle Bernardoni (OAB: 16652/MS) Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) RepreLeg: Suely de Cassia Oliveira Martins EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Constatado que as questões foram suficientemente enfrentadas no acórdão, não se cogita a presença de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de aclaratórios. Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800411-11.2022.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria da Glória Miranda de Oliveira (Espólio) Advogada: Karen Danielle Bernardoni (OAB: 16652/MS) Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) RepreLeg: Suely de Cassia Oliveira Martins Apelado: Marcos Gabriel Fritz Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Advogada: Etnara Romero Fernandes (OAB: 21069/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - ART. 317 E ART. 321 DO CPC - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - ART. 9º E 10 DO CPC - SENTENÇA INSUBSISTENTE - APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800411-11.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação monitória extinta em razão do reconhecimento de preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Discute-se o desacerto da sentença que extinguiu o feito pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, sem oportunizar apelante a emenda à inicial para saneamento do vício. 3. Conforme previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é nula a decisão prolatada sob fundamento do qual não oportunizou a parte se manifestar, na forma prescrita no art. 317 e art. 321, do CPC, eis que ofende os princípios do contraditório, da não surpresa e da primazia do mérito. 4. Nos termos do art. 317, do CPC, antes de proferir sentença sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se for possível, corrigir o vício. 5. Na linha dos precedentes do STJ, mostra-se viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir (AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3). 6. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Marcos Gabriel Fritz - Maria da Glória de Miranda, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração alegando que a decisão de f. 273/275 incorreu em erro material (f. 278/282). Contrarrazões às f. 285/287. É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o embargante. Intimação - ADV: Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS), Etnara Romero (OAB 21069/MS), Nilton Jorge Matos (OAB 18400/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS) Processo 0800411-11.2022.8.12.0040 - Monitória - Recebo os embargos de declaração opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de erro, omissão, obscuridade e contradição. Da leitura da decisão denota-se claramente que todos os pontos necessários ao deslinde da causa foram proficuamente analisados, sendo inviável a rediscussão da matéria, eis que o manejo dos embargos declaratórios não constitui meio hábil ao reexame da causa e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, sua oposição não se destina à insurgência contra interpretação deste juízo a ela desfavorável. Percebe-se, pois, que ao alegar a existência de vícios no julgado, a parte embargante, insatisfeita com a decisão, procura instaurar nova discussão acerca de matéria, já apreciada e devidamente fundamentada nos autos, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração. Conforme se depreende da leitura da decisão objurgada, os argumentos despendidos pela parte embargante, em especial com relação ao pedido de correção da decisão que determinou a reabertura de prazo para o oferecimento de embargos pelo executado, foram devidamente analisados, não havendo na referida decisão qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade que justifique a alteração do entendimento nele proferido. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Cumpra-se integralmente a decisão de f. 273/275, notadamente "Escoado o prazo, manifeste-se a parte autora, inclusive acerca de eventual interesse na produção de outras provas a par das já requeridas às f. 261/263", eis que já oferecidos os embargos pelo executado (f. 288/294).

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Marcos Gabriel Fritz - Intimação - ADV: Karen Danielle Bernardoni (OAB 16652/MS), Etnara Romero (OAB 21069/MS), Nilton Jorge Matos (OAB 18400/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS) Processo 0800411-11.2022.8.12.0040 - Monitória - Trata-se de ação monitória ajuizada por Espólio de Maria da Glória de Miranda em face de Marcos Gabriel Fritz. Consta na exordial que no ano de 2012 o Sr. Álvaro Mirando de Oliveira, único filho e herdeiro de da parte autora, celebrou com o réu contrato particular de cessão de direito hereditários pelo valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), entretanto, somente parte do débito foi quitada. Aduz que as partes realizaram novação através de acordo verbal, através da qual o débito referente à cláusula penal decorrente da mora no réu foi renegociado com prazo para pagamento no mês de março de 2016, contudo, não houve o pagamento pelo requerido. Diante disto, requereu a condenação do réu ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato e, subsidiariamente, que o valor referente à multa seja calculado sobre o valor da última parcela do contrato. À f. 107/110, a parte autora apresentou aditamento aos pedidos iniciais, para o fim de incluir nos pedidos a condenação do réu ao ressarcimento dos valores adimplidos pela autora referentes ao Imposto Territorial Rural do período de 2012 até 2017. Devidamente citado (f. 193), o requerido apresentou embargos às f. 194/209. Resposta aos embargos à f. 250/257. É o relato do necessário. Antes de sanear o feito, de rigor a análise do pleito de aditamento dos pedidos iniciais (f. 107/110). O art. 329, I e II do Código de Processo Civil preceitua que o aditamento dos pedidos poderá ser realizado até a citação, independentemente de consentimento do réu ou até até o saneamento do processo, com consentimento do réu, veja-se: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso dos autos, o pedido de aditamento ocorreu em 26/10/2023 (f. 107/110) e a citação da parte ré foi efetivada em 04/12/2023 (f. 193), portanto, anterior ao pedido da parte autora, o que acarreta a desnecessidade de consentimento do réu. A pretensão objeto do pedido de aditamento visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700, do CPC). Diante disto, de rigor a abertura de prazo ao requerido para o oferecimento de embargos (atentando-se ao previsto no art. 702 do CPC), caso seja de seu interesse, exclusivamente com relação ao pedido objeto do aditamento de f. 107/110. No mesmo prazo, deverá informar se há interesse na produção de outras provas a par das já requeridas às f. 266/271. Escoado o prazo, manifeste-se a parte autora, inclusive acerca de eventual interesse na produção de outras provas a par das já requeridas às f. 261/263. Após, conclusos para decisão.... Instrução e Julgamento Data: 11/03/2025 Hora 16:30 Local: Sala Padrão - Vara Única Situacão: Pendente

21/10/2024, 00:00

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