Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pedro Henrique Freitas Passos (Representado(a) por sua Mãe) Angela Maria de Freitas Passos Advogado: Amanda dos Santos Costa (OAB: 424255/SP)
Apelante: Oeste Saúde – Assistência À Saúde Suplementar S/s Ltda. Advogado: Theodoro Luiz Liberati Silingovschi (OAB: 358566/SP) Advogado: Victor Marin Silva (OAB: 352050/SP)
Apelado: Oeste Saúde Assistência à Saúde Suplementar S.A Advogado: Theodoro Luiz Liberati Silingovschi (OAB: 358566/SP) Advogado: Victor Marin Silva (OAB: 352050/SP)
Apelado: Pedro Henrique Freitas Passos Advogado: Amanda dos Santos Costa (OAB: 424255/SP) EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO (TDAH E DISLEXIA). RECURSO ADESIVO DA OPERADORA DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PSICOMOTRICIDADE. ROL DA ANS E LEI N.º 14.454/2022. COBERTURA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIA ESSENCIAL PARA PACIENTE HIPERVULNERÁVEL. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO (AN DEBEATUR) NA FASE COGNITIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE COM O PARECER. 1. A Agência Nacional de Saúde tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento (TEAs), dentre os quais a paralisia cerebral.2. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em regra, sendo desarrazoada a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. 3. O valor indenizatório não pode ser insignificante a ponto de não ser capaz de mitigar ou amenizar os ilícitos que atingem este setor de serviços da sociedade, tampouco deve revelar-se excessivo a tal ponto que venha a causar enriquecimento ilícito da parte requerente. No caso, considerando os parâmetros apontados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para reparar o dano infligido à paciente, além de mostrar-se em consonância com os critérios indicados pela doutrina e pela jurisprudência. 4. A indenização por danos materiais exige a demonstração efetiva do prejuízo patrimonial na fase de conhecimento (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Inexistindo comprovação do desembolso, é vedado relegar a matéria à fase de liquidação de sentença. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800907-14.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Pedro Henrique Freitas Passos e negaram provimento ao recurso adesivo deOeste Saúde - Assistência à Saúde Suplementar S/S Ltda., nos termos do voto do Relator..