Cumprimento de sentença 0802050-34.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização do PrejuízoCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

BIANCA DOMINGUES GUARINI FRANCO

CPF

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALYSSON DUARTE DE SÁ

OAB/MS 25073·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VITOR VILLAGRA

OAB/MS 20222·CPF·Representa: Autor

CIRO GUILHERME GUERREIRO FERNANDES

OAB/PR 78379·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DO CARMO RONDON

OAB/MS 13204·CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ALYSSON DUARTE DE SÁ

OAB/MS 25073·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VITOR VILLAGRA

OAB/MS 20222·CPF·Representa: Autor

CIRO GUILHERME GUERREIRO FERNANDES

OAB/PR 78379·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DO CARMO RONDON

OAB/MS 13204·CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

ALYSSON DUARTE DE SÁ

OAB/MS 25073·CPF·Representa: Réu

RAFAEL VITOR VILLAGRA

OAB/MS 20222·CPF·Representa: Réu

CIRO GUILHERME GUERREIRO FERNANDES

OAB/PR 78379·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DO CARMO RONDON

OAB/MS 13204·CPF·Representa: Réu

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 14:58

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 13:36

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 13:36

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 07:31

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB 78379/PR), Alysson Duarte de Sá (OAB 25073/MS) Processo 0802050-34.2020.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bianca Domingues Guarini Franco - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o extrato de subconta de f. 217/8, que demonstra o cancelamento do alvará devido ao seguinte motivo: agência ou conta destino do crédito inválida.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:15

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

10/03/2025, 10:24

Ato ordinatório

27/02/2025, 18:01

Ato ordinatório

27/02/2025, 18:01

Todas as movimentações(171)

Definitivo

10/04/2025, 14:58

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 13:36

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 13:36

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:32

Documentos

•12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 07:31

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB 78379/PR), Alysson Duarte de Sá (OAB 25073/MS) Processo 0802050-34.2020.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bianca Domingues Guarini Franco - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o extrato de subconta de f. 217/8, que demonstra o cancelamento do alvará devido ao seguinte motivo: agência ou conta destino do crédito inválida.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:15

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

10/03/2025, 10:24

Ato ordinatório

27/02/2025, 18:01

Ato ordinatório

27/02/2025, 18:01

Reativação

27/02/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:50

Definitivo

26/02/2025, 08:08

Ato ordinatório

25/02/2025, 11:42

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 15:30

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:21

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 12:20

Ato ordinatório

31/01/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 11:50

Ato ordinatório

27/01/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB 78379/PR), Alysson Duarte de Sá (OAB 25073/MS) Processo 0802050-34.2020.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bianca Domingues Guarini Franco - Vistos em despacho. Em atenção à certidão de f. 206, considerando as normativas nela expressas, o levantamento de valores deverá ocorrer na conta bancária da exequente, cadastrada no sistema do TJMS. Sem prejuízo da reserva de 30% dos honorários contratuais, já deferida à f. 183, que poderá ser depositada diretamente na conta do advogado. Cumpra-se. Tudo feito, arquive-se.

27/01/2025, 00:00

Publicação

24/01/2025, 20:10

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:35

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:07

Recebimento

20/01/2025, 15:08

Mero expediente

20/01/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB 78379/PR), Alysson Duarte de Sá (OAB 25073/MS) Processo 0802050-34.2020.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bianca Domingues Guarini Franco - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Vistos, etc. Ante o pagamento noticiado às f. 191-193, com a concordância da exequente (f. 198-199), JULGO EXTINTO o presente feito pelo cumprimento, o que faço nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). P. R. I. Autorizo o imediato levantamento do saldo disponível na subconta em favor da exequente. Expeça-se o necessário. Oportunamente arquive-se, com as respectivas baixas.

17/01/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 20:11

Ato ordinatório

16/01/2025, 07:34

Ato ordinatório

15/01/2025, 13:42

Ato ordinatório

15/01/2025, 13:39

Ato ordinatório

17/12/2024, 14:23

Ato ordinatório

13/12/2024, 08:46

Ato ordinatório

11/12/2024, 07:36

Trânsito em julgado

11/12/2024, 07:35

Recebimento

10/12/2024, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 18:40

Ato ordinatório

10/12/2024, 18:40

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 13:19

Ato ordinatório

04/12/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 10:22

Ato ordinatório

22/11/2024, 07:17

Publicação

21/11/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB 78379/PR), Alysson Duarte de Sá (OAB 25073/MS) Processo 0802050-34.2020.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bianca Domingues Guarini Franco - Exectda: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Ciência às partes do pagamento do ROPV realizado pela executada (f. 195), bem como intimação para, no prazo de 5 dias, requererem o que de direito.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2024, 07:37

Ato ordinatório

19/11/2024, 12:13

Ato ordinatório

19/11/2024, 12:08

Ato ordinatório

04/11/2024, 10:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/11/2024, 08:28

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2024, 14:45

Ato ordinatório

28/08/2024, 09:26

Documento (Informações)

28/08/2024, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 09:15

Evolução da Classe Processual

28/08/2024, 09:06

Ato ordinatório

22/08/2024, 11:40

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 16:22

Ato ordinatório

17/07/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB 78379/PR), Alysson Duarte de Sá (OAB 25073/MS) Processo 0802050-34.2020.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianca Domingues Guarini Franco - Reqda: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Intimação do(s) benficiário(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o cadastro dos dados necessários para a finalização e envio do ROPV/PRECATÓRIO, pois, com a nova atualização do SAPRE, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) informar(em) os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

17/07/2024, 00:00

Publicação

16/07/2024, 20:14

Ato ordinatório

16/07/2024, 07:36

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:16

Ato ordinatório

26/06/2024, 16:14

Publicação

20/06/2024, 20:14

Ato ordinatório

20/06/2024, 07:36

Ato ordinatório

19/06/2024, 10:28

Ato ordinatório

19/06/2024, 10:27

Recebimento

29/05/2024, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 11:12

Ato ordinatório

13/03/2024, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:35

Ato ordinatório

02/02/2024, 06:22

Publicação

01/02/2024, 20:11

Ato ordinatório

01/02/2024, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 16:46

Ato ordinatório

31/01/2024, 16:45

Ato ordinatório

31/01/2024, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 15:08

Ato ordinatório

30/11/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:35

Recebimento

23/11/2023, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2023, 10:16

Ato ordinatório

16/11/2023, 03:33

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 15:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/11/2023, 15:37

Ato ordinatório

26/10/2023, 06:49

Publicação

25/10/2023, 20:08

Ato ordinatório

25/10/2023, 07:33

Ato ordinatório

24/10/2023, 14:18

Trânsito em julgado

24/10/2023, 14:17

Reativação

24/10/2023, 13:27

Reativação

24/10/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Bianca Domingues Guarini Franco Advogado: Alysson Duarte de Sá (OAB: 25073/MS) Advogado: Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB: 78379/PR) Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802050-34.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Bianca Domingues Guarini Franco Advogado: Alysson Duarte de Sá (OAB: 25073/MS) Advogado: Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB: 78379/PR) Advogado: Rafael Vitor Villagra (OAB: 20222/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802050-34.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

12/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2023, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 08:51

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2023, 08:51

Recebimento

02/03/2023, 13:16

Sem efeito suspensivo

02/03/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 16:20

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 17:33

Decurso de Prazo

28/07/2022, 17:27

Ato ordinatório

05/07/2022, 06:28

Publicação

04/07/2022, 20:11

Ato ordinatório

04/07/2022, 09:50

Ato ordinatório

04/07/2022, 09:32

Recebimento

01/07/2022, 11:18

Mero expediente

01/07/2022, 11:18

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 16:40

Petição (Contra-razões)

24/03/2022, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2022, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2022, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 07:12

Ato ordinatório

23/11/2021, 02:14

Petição (Recurso inominado)

19/11/2021, 18:36

Ato ordinatório

11/11/2021, 10:34

Ato ordinatório

11/11/2021, 10:33

Publicação

10/11/2021, 20:16

Ato ordinatório

09/11/2021, 14:21

Ato ordinatório

09/11/2021, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2021, 08:37

Ato ordinatório

26/10/2021, 08:37

Recebimento

26/10/2021, 08:37

Decisão

26/10/2021, 08:37

Homologação de Transação

26/10/2021, 08:36

Conclusão (para julgamento)

25/10/2021, 16:47

Petição (Contestação)

13/10/2021, 08:51

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 16:20

Remessa (outros motivos)

24/08/2021, 16:07

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

24/08/2021, 14:30

Ato ordinatório

26/05/2021, 16:40

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 16:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2021, 14:46

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

21/05/2021, 14:37

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/05/2021, 14:30

Ato ordinatório

11/05/2021, 09:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2021, 09:25

Ato ordinatório

23/04/2021, 13:00

Ato ordinatório

19/04/2021, 09:49

Publicação

16/04/2021, 20:55

Publicação

16/04/2021, 20:54

Ato ordinatório

16/04/2021, 11:41

Ato ordinatório

16/04/2021, 11:40

Ato ordinatório

16/04/2021, 11:31

Expedição de documento (Carta)

15/04/2021, 15:52

Ato ordinatório

26/02/2021, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2021, 13:10

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

26/02/2021, 08:55

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

29/09/2020, 14:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2020, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2020, 14:01

Ato ordinatório

03/07/2020, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2020, 13:28

de Conciliação (designada; Juiz(a))

25/06/2020, 15:53

Ato ordinatório

29/05/2020, 21:18

Ato ordinatório

29/05/2020, 21:18

Distribuição (sorteio)

29/05/2020, 17:42

Intimação

•27/01/2025, 00:00

•17/01/2025, 00:00

•21/11/2024, 00:00

•17/07/2024, 00:00

Acórdão

•21/09/2023, 00:00

Acórdão

•12/04/2023, 00:00