Procedimento Comum Cível 0800551-92.2020.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800551-92.2020.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelado: Leandro Valdez Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - IMUNOTERAPIA ALÉRGENO-ESPECÍFICA - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800551-92.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Leandro Valdez Ferreira contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública Estadual, visando ao fornecimento de imunoterapia alérgeno-específica. A sentença de origem julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar que determinava o fornecimento do tratamento. II. Questão em Discussão3. Análise da legitimidade passiva da União e da competência para julgamento da ação, à luz do Tema 1234 do STF e do Tema 106 do STJ, bem como da observância dos requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). III. Razões de Decidir4. No julgamento do Tema 1234 do STF, firmou-se a competência da Justiça Federal para ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS cujo custo anual ultrapasse 210 salários mínimos.5. Considerando os efeitos moduladores do Tema 1234, determinou-se que processos ajuizados anteriormente ao marco temporal permanecem na Justiça Estadual, aplicando-se o entendimento vigente à época do ajuizamento.6. Para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, aplica-se o Tema 106 do STJ, que exige: Laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fornecidos pelo SUS. Incapacidade financeira do autor. Registro do medicamento na ANVISA. No caso, não foram preenchidos os requisitos necessários, pois não se comprovou o uso e a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS nem a indispensabilidade da imunoterapia alérgeno-específica. Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual, afastando-se a inclusão da União no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese Recurso do Estado provido. Pedido inicial julgado improcedente. Multa fixada em primeiro grau afastada em razão da improcedência. Ônus da sucumbência invertidos e suspensos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Tema 106 do STJ. Em ações ajuizadas antes da publicação do acórdão do Tema 1234 do STF, aplica-se o entendimento vigente à época, permanecendo as ações na Justiça Estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.040, II, e art. 98, § 3º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q; Tema 106 do STJ; Tema 1234 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/DF (Tema 1234); STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado e julgaram prejudicado o Recurso da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

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