Procedimento Comum Cível 0800246-41.2011.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800246-41.2011.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mario Henrique Pereirra Passanezi Advogado: Valdir Ferreira da Silva (OAB: 4843/MS) Advogada: Célia A Zanatta Jorge Elias (OAB: 15503/PR) Advogado: Fabiano Nuud de Souza (OAB: 23151/PR) Advogado: Franciele Thomé Surjus (OAB: 90839/PR) Apelante: Ana Paula Pereira Passanezi de Chico Advogado: Victomar Rodrigues Monteiro (OAB: 6607A/MS) Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Apelado: Reynaldo Passanezi (Espólio) Advogado: Valdir Ferreira da Silva (OAB: 4843/MS) Repre. Legal: João Mário Geralde Passanezi Apelado: Arlindo Garcia Junqueira (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Arthur Nepomuceno da Costa (OAB: 17283/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSOS DOS REQUERIDOS-VENDEDORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO DE POSTO DE GASOLINA - CONSTATAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS, DE RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES, QUE INVIABILIZARAM A MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DA EMPRESA SEM INTERVENÇÃO CONTUNDENTE DO COMPRADOR, O QUE LHE ESTAVA CAUSANDO PREJUÍZO DE GRANDE MONTA, QUE NÃO COMPENSAVA MAIS A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, PELOS VENDEDORES, SE NÃO CUMPRIRAM SUA PARTE NA AVENÇA, QUE ERA A DE ENTREGAR O FUNDO DE COMÉRCIO HÍGIDO, EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, POR CULPA DOS VENDEDORES, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE DESPENDIDAS PELO COMPRADOR, E APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA - COMPROVAÇÃO DE DANO DE ORDEM MORAL, HAJA VISTA QUE O COMPRADOR FOI COBRADO E SE VIU OBRIGADO A SALDAR PARTE DE DÍVIDAS QUE NÃO ERAM DE SUA RESPONSABILIDADE, CUJO ADIMPLEMENTO PRÉVIO CABIA AOS PROMITENTES VENDEDORES - QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800246-41.2011.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdir Ferreira da Silva (OAB 4843/MS), Pedro Ronny Argerin (OAB 4883/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Célia Aparecida Zandita Jorge Elias (OAB 15503/PR), Fabiano Núud de Souza (OAB 23151/PR), Arthur Nepomuceno da Costa (OAB 17283/MS), Victomar Rodrigues Monteiro (OAB 6607A/MS), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS) Processo 0800246-41.2011.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ARLINDO GARCIA JUNQUEIRA, Mário Henrique Pereira Passanezi, Ana Paula Pereira Passanezi - Reqdo: Espólio de Reynaldo Passanezi - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) Declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, condenando os requeridos ao pagamento do valor da multa contratual, que corresponde à quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais); b) Condenar os réus ao ressarcimento do valor da multa sofrida em virtude de não ter sido instalado na data aprazada o PAF – CUPOM FISCAL, bem como do valor utilizado para instalação do sistema, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação; c) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ. Os juros de mora serão de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, cujo ônus será suportado de forma igualitária, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção apresentada pelos requeridos-reconvintes Reynaldo Passanezi e Mário Henrique Pereira Passanezi. No que se refere à reconvenção, condeno os requeridos-reconvintes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido na reconvenção, nos termos do artigo 85,§ 2º do CPC, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da justifica apresentada às fls.622, defiro o pedido do requerente. Proceda-se com a exclusão das peças de fls.618/621 dos autos. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquive-se. Às providências

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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