Procedimento Comum Cível 0800246-41.2011.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800246-41.2011.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdir Ferreira da Silva (OAB 4843/MS), Pedro Ronny Argerin (OAB 4883/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Célia Aparecida Zandita Jorge Elias (OAB 15503/PR), Fabiano Núud de Souza (OAB 23151/PR), Arthur Nepomuceno da Costa (OAB 17283/MS), Victomar Rodrigues Monteiro (OAB 6607A/MS), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS) Processo 0800246-41.2011.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ARLINDO GARCIA JUNQUEIRA, Mário Henrique Pereira Passanezi, Ana Paula Pereira Passanezi - Reqdo: Espólio de Reynaldo Passanezi - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) Declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, condenando os requeridos ao pagamento do valor da multa contratual, que corresponde à quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais); b) Condenar os réus ao ressarcimento do valor da multa sofrida em virtude de não ter sido instalado na data aprazada o PAF – CUPOM FISCAL, bem como do valor utilizado para instalação do sistema, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação; c) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ. Os juros de mora serão de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, cujo ônus será suportado de forma igualitária, nos termos do art. 86 do CPC. Outrossim, julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção apresentada pelos requeridos-reconvintes Reynaldo Passanezi e Mário Henrique Pereira Passanezi. No que se refere à reconvenção, condeno os requeridos-reconvintes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido na reconvenção, nos termos do artigo 85,§ 2º do CPC, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

15/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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