Procedimento Comum Cível 0803809-33.2020.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803809-33.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Serafina Paz DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO AFASTADA - NÃO CABIMENTO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO- AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0803809-33.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por Serafina Paz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer e condenação por danos morais, proposta em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Corumbá, sob fundamento de que a União deveria compor o polo passivo da demanda e que o procedimento cirúrgico pleiteado não cumpriu os requisitos do Tema 106 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se:a) A necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e a consequente remessa à Justiça Federal;b) A comprovação dos requisitos para concessão de procedimentos não padronizados pelo SUS, conforme o Tema 106 do STJ;c) A ocorrência de danos morais pela suposta falha no atendimento médico prestado pelos entes públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à inclusão da União no polo passivo e a remessa à Justiça Federal:a) Aplicando-se os efeitos moduladores do Tema 1234 do STF, as ações ajuizadas antes da decisão e em tramitação até sua publicação devem permanecer na Justiça Estadual.b) Não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme decidido pelo STF, uma vez que a obrigação de custeio pode ser resolvida por meio de ressarcimento interfederativo, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Sobre o mérito do pedido de procedimento cirúrgico:a) O fornecimento de procedimentos não padronizados pelo SUS exige a presença cumulativa dos requisitos fixados pelo Tema 106 do STJ, quais sejam:i) Laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do procedimento;ii) Demonstração da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS;iii) Incapacidade financeira de custear o procedimento;iv) Existência de registro na ANVISA.b) No caso dos autos, o laudo médico apresentado é genérico e não comprova a inexistência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS.c) O parecer técnico do NAT e do NAT-Jus foi desfavorável, ressaltando a inexistência de evidências que justifiquem a necessidade do procedimento pleiteado fora das normas do SUS.d) A autora não demonstrou ter esgotado as alternativas oferecidas pelo SUS, nem solicitou avaliação cirúrgica por meio do SISREG, configurando violação ao princípio do acesso igualitário à saúde. Sobre os danos morais:a) A simples demora na realização do procedimento não constitui, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço público que enseje indenização por danos morais.b) A carência de estrutura médica na localidade, fato notório, não caracteriza omissão apta a gerar o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A remessa à Justiça Federal é afastada quando a demanda foi ajuizada antes da decisão do Tema 1234 do STF, em respeito aos efeitos moduladores, ainda que haja obrigação de custeio pela União. A concessão de procedimentos não padronizados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ, sendo insuficiente laudo médico genérico e a ausência de prova de esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. A mera demora na prestação do serviço público de saúde, sem demonstração de falha grave ou omissão injustificada, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 109, I, e art. 196; CPC/2015, art. 1.040, II, e art. 85, § 11; Lei 8.080/1990, art. 19-R; Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Jurisprudência relevante citada:STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234, Rel. Min. Luiz Fux, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; STJ, REsp nº 1.657.156, Tema 106, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 4.5.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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