Procedimento Comum Cível 0810010-64.2017.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810010-64.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2946044/MS (2025/0189030-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO - MS009103 ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA - MS010109 OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRUGER - MS014369 TAMYRIS CRISTINY SOUZA ROCHA - MS014737 FERNANDA ARAÚJO RIBEIRO BARALDI - MS011570 AGRAVADO: VALDECIR RODRIGUES FRAGA ADVOGADOS: GABRIELA CARLOS FRAGA - MS014799 LUANA CARLOS FRAGA - MS018886 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE - NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA QUE EXCLUI A MODALIDADE DE ATENDIMENTO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANTIDO Ò QUANTUM INDEN1ZATÓRIO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUANTO AO HOME CARE. EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO, QUE NÃO SE TRANSFERE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 10, § 1º e § 4º da Lei 9.656/1998, sustentando a ausência de obrigação da concessão do serviço de home care, pois comprovado que a recorrida não necessitava de acompanhamento diário de alta complexidade, ou seja, de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, mas sim de assistência/atendimento domiciliar ou cuidador, o que não consta no rol de procedimentos da ANS. Argumenta: Pois bem, observa-se do acórdão recorrido que ele trata os termos atendimento domiciliar e internação domiciliar como sinônimos, afinal, condenou genericamente a Recorrente a fornecer home care, não se atentando às diferenças dos tipos de serviços domiciliares que existem. Todavia, restou comprovado que no caso dos autos não se tratava de internação domiciliar, apenas atendimentos domiciliares. Diante da comprovação que não havia necessidade de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, não é devido o serviço de home care, sendo que a Recorrente não tem obrigação legal e contratual de fornecer assistência domiciliar/cuidador. A Lei nº 9.656/98 não prevê a obrigatoriedade de atendimento domiciliar, apenas autoriza a sua oferta facultativa pelas Operadoras de Plano de Saúde, sendo assim, o serviço buscado não consta no rol de procedimentos da ANS, o que por si só afasta o dever de custear/indenizar. O acórdão do TJMS ofende o artigo 10, §§1º e 4º da Lei 9.656/98, pois, impõe tratamento (atendimento/assistência domiciliar) que não é de fornecimento obrigatório pelas Operadoras de Plano de Saúde e não está previsto no rol. O caput do artigo 10 da lei federal, aliás, deixa claro que a cobertura obrigatória é para a assistência médico-ambulatorial e hospitalar. Em outras palavras, a assistência domiciliar é um produto facultativo. Repisa-se, aqui não se discute se é caso de internação domiciliar, pois, restou incontroverso que a Recorrida não necessita de acompanhamento diário de alta complexidade. Sobre o cuidador em específico, trata-se de serviço totalmente estranho ao objeto social da Recorrente (assistência à saúde), pois, é uma atividade voltada aos cuidados básicos da vida diária da pessoa (vestir-se, banhar-se, etc.), sem a prática dos atos de especialidade médica ou enfermagem. Sendo assim, uma análise da legislação do setor de saúde suplementar é mais que suficiente para demonstrar que não existe obrigação legal para o fornecimento do atendimento/assistência domiciliar e muito menos de cuidador, sendo que o entendimento do acórdão atacado contraria os termos expressos na legislação de regência. Por tais razões, pugna pela reforma da decisão recorrida para afastar a obrigação de fornecer os serviços de home care, pois, não restou comprovada a necessidade de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. (fls. 1814-1815). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 188, I, do CC, no que concerne à não ocorrência de danos morais, tendo em vista que agiu em conformidade com a lei e o contrato ao negar o fornecimento do serviço de home care, o qual não é obrigatório, sendo a negativa justificada pelo exercício regular de um direito. Argumenta: Não há que se falar em danos morais ao cumprimento do exercício legal de um direito. Conforme exaustivamente demonstrado acima, não agiu esta Recorrente de forma ilícita, não houve negativa injustificada, houve o cumprimento ao contrato firmado entre as partes. Não houve conduta abusiva, pois, a Recorrente agiu dentro do que prevê a lei de regência dos planos de saúde e no contrato, sendo certo que o exercício regular de um direito não deve caracterizar danos morais (artigo 188, I do Código Civil). Entretanto, o Acórdão condenou esta Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais sob a justificativa que houve negativa indevida, o que nunca ocorreu, pois a negativa se encontra embasada na lei e no contrato, fato do Acórdão que merece reforma. No mesmo julgamento paradigmático da Quarta Turma, já utilizado acima (REsp 1733013), firmou-se o entendimento de que inexiste dano moral quando do exercício regular do direito, confira as citações do Apelo: [...] Ademais, em decisões recentes deste Tribunal, este Sodalício entendeu que mesmo nos casos de negativa de atendimento por parte do plano de saúde o dano moral NÃO é presumido (in re ipsa), pois a Operadora de Plano de Saúde o fez com base na interpretação contratual, sendo que o caso versado não se enquadrava em urgência/emergência médica e houve indicação de tratamento que assegura o mesmo resultado, vejamos: [...] No mesmo sentido, decisão deste Tribunal em caso envolvendo esta Recorrente, onde foi provido o Recurso Especial e afastado a condenação por danos morais, veja: [...] Assim, não houve conduta abusiva, pois a Recorrente agiu em conformidade com a lei e o contrato, portanto, o Acórdão deve ser reformado para afastar a condenação pelos danos morais. (fls. 1815-1817). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Vale pontuar que a alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS e que não consta no contrato não é suficiente para afastar a obrigação de custeio pelo plano de saúde, sobretudo porque incumbe ao médico indicar o tratamento mais adequado para o seu paciente. Na verdade, cláusula contratual que exclui o tratamento se revela ilegal e abusiva, tendo em vista que afronta os artigos 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e 424 do Código Civil, ao restringir direitos e obrigações fundamentais inerentes ao contrato. Em outras palavras, se a terapia prescrita pelo médico como a mais adequada para o tratamento da saúde da paciente foi a domiciliar, não é possível que a requerida se negue a fornecê-lo, ao argumento de que há previsão contratual expressa de exclusão do tratamento, cuidando-se de cláusula abusiva, sobretudo porque o home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar. (fls. 1789). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

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Definitivo

Custas

Custas

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do tribunal.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Custas

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