Procedimento Comum Cível 0804978-42.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804978-42.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2217364/MS (2025/0207758-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: GENESES EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO: VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA - MS014700 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Geneses Empreendimentos e Terraplanagem EIRELI, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), que, em ação indenizatória, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE REALIZOU A MANOBRA E INTERCEPTOU A PREFERENCIAL DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR REFERIDA PRESUNÇÃO – PROVA NOS AUTOS QUE CORROBORA A TESE INICIAL – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – PENSÃO MENSAL DEVIDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA E DOS FILHOS EM RELAÇÃO À VITIMA – DANOS MORAIS – VALOR MANTIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu a parte apelante. É obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper o fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança, razão pela qual há a presunção de culpa do motorista que executa a conversão à esquerda e intercepta a trajetória de outro veículo que seguia regularmente em sua mão de direção. Conforme provas dos autos, observa-se que o condutor do caminhão, motorista do veículo maior, não se atentou para as condições do tráfego ao realizar a manobra de conversão à esquerda, invadindo a pista contrária sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória do ciclista que trafegava regularmente em sua mão de direção. Ademais, não restou comprovada a tese do réu de que a vítima trafegava desatenta ou em alta velocidade, a justificar eventual culpa exclusiva ou concorrente daquela. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias do acidente de trânsito e as consequências geradas, no caso, o falecimento da vítima. Evidenciado nos autos que os autores dependiam financeiramente da vítima, notadamente a viúva e os filhos, estes por serem todos menores de idade, deve ser mantida a procedência do pedido de pensão mensal. O pagamento das prestações vencidas até a data do efetivo adimplemento deve se dar em parcela única; por sua vez, as prestações vincendas devem ser pagas mensalmente. A correção monetária e os juros de mora devidos sobre a pensão mensal incidem desde a data de cada vencimento. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, observado o disposto no seu artigo 5º, II e III, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora devem computados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, consoante previsão do artigo 406, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso especial, alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 406 do Código Civil ao afastar a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção das condenações impostas. Quanto à suposta ofensa ao art. 406 do CC, sustenta que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização, por abranger tanto juros moratórios quanto correção monetária. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 574/586. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Ao se manifestar sobre o índice de correção monetária aplicável ao caso, assim entendeu o Tribunal de origem: Neste ponto, a recorrente pugna pela aplicação da taxa Selic como índice de atualização das indenizações, até porque o STJ já firmou o entendimento de que “a taxa de juros de mora aplicável às condenações judiciais por força do art. 406 do CC/2002, consoante precedente da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça (ER Esp n. 727.842/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, D Je de 20/11/2008), é a Selic, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária pelo fato de já contemplar essa rubrica em sua formação”. Pois bem. A Lei n. 14.905/24, publicada em 01.07.2024, alterou diversos dispositivos do Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, sendo que em relação à alteração do § 2º, no art. 406, da Lei n. 10.406/2002 (CC), a modificação produziria efeitos a partir da publicação da lei, ao passo que em relação aos demais dispositivos, a produção de efeitos se daria 60 dias após a data de sua publicação (art. 5º, da Lei n. 14.905/24). Os artigos 386 e 406, ambos do Código Civil passaram a constar com a seguinte redação após as alterações da Lei n. 14.905/24: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão sobre o tema em apreciação, entendeu que "(...) Anoto, todavia, que os juros de mora legais, que continuam a incidir até a quitação, são regidos pelas sucessivas leis em vigor durante o decorrer do período de mora. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, devem as novas parcelas de juros ser calculadas com base na redação conferida ao art. 406 do Código Civil pela referida lei. Assim, verifico o vício de fundamentação e, com base no art. 1.025 do CPC, reconheço a violação ao art. 406 do CC. Ressalvo que a Lei 14.905/24 passará a reger os juros de mora legais a se vencerem a partir da data de sua entrada em vigor. (...)" (STJ - AgInt no AR Esp: 2520576, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 25/11/2024). No caso trazido nestes autos, considerando que a sentença foi proferida enquanto não superado o prazo para a produção dos efeitos da lei 14.905, de 28/06/2024, os encargos estabelecidos pelo juízo singular devem ser mantidos, e, a partir da produção dos efeitos estabelecidos no artigo 5º, daquela lei, a condenação imposta à parte ré deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA, enquanto que os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. No que se refere ao índice de correção monetária aplicável às condenações impostas nestes autos, a controvérsia limita-se à adequação da adoção do IPCA como índice de atualização, conforme a nova redação dos arts. 389 (parágrafo único) e 406 (parágrafo primeiro), do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024. O acórdão recorrido aplicou corretamente a norma vigente à época da fixação dos encargos. Conforme registrado pelas instâncias ordinárias, a sentença foi proferida antes da publicação da Lei n. 14.905/2024, ocorrida em 28/6/2024 — diploma legal que estabeleceu que, na ausência de convenção entre as partes ou previsão legal específica, a correção monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único), e que a taxa legal de juros corresponderá à SELIC, deduzido esse índice (art. 406, § 1º). Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em matéria de juros e correção monetária, aplica-se a legislação vigente no respectivo período de incidência. Assim, acertou o Tribunal de origem ao manter os critérios definidos na sentença para o período anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024 e, a partir da data em que suas disposições passaram a produzir efeitos — ou seja, 28/6/2024, no que diz respeito ao § 2º do art. 406, e 60 dias após essa data quanto aos demais dispositivos —, aplicar a sistemática introduzida pela nova legislação. De acordo com o § 1º do art. 406 do Código Civil, vigente a partir da produção de efeitos da referida lei, a taxa SELIC deve ser aplicada como taxa legal de juros, descontado o índice de correção monetária previsto no art. 389, isto é, o IPCA. Dessa forma, a correção monetária incide com base no IPCA e os juros moratórios passam a corresponder à SELIC líquida desse índice, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional. Portanto, o acórdão recorrido está em harmonia com a nova legislação e com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual o recurso não merece prosperar. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se as partes. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Genesis Empreedimentos e Terraplanagem Ltda Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Embargada: Ana Cláudia da Silva Correia Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Embargada: Gabrielly Correia do Nascimento RepreLeg: Ana Cláudia da Silva Correia Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Embargada: Geovana Correia do Nascimento RepreLeg: Ana Cláudia da Silva Correia Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Embargado: Matheus Henrique Correia do Nascimento RepreLeg: Ana Cláudia da Silva Correia Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 9º, DO CPC - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. Verificado que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de aplicação da regra prevista no artigo 85, § 9º, do CPC, devem os embargos ser acolhidos para sanar referido vício e, mediante atribuição dos efeitos infringentes, determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre a soma dos valores a serem pagos a título de indenização por dano moral, de parcelas a título de pensão mensal vencidas e de 12 (doze) parcelas de pensão mensal vincendas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804978-42.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Cláudia da Silva Correia - Réu: Geneses Empreedimentos e Terraplanagem Ltda - 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1.condenar a requerida ao pagamento de pensão mensal em favor dos requerentes, no valor total correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época do acidente, que deverá ser efetivado em parcela única e rateado entre os autores. Sobre cada prestação mensal em atraso, devem incidir correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada data de vencimento. A pensão deve ser calculada com termo a quo na data do óbito de LUIZ VANDRÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO (certidão às f. 38), e será paga à requerente ANA CLÁUDIA DA SILVA CORREIA até a data em que LUIZ VANDRÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO completaria 71 (setenta e um) anos de idade, ou a data do óbito da viúva, o que ocorrer primeiro. Aos requerentes MATHEUS HENRIQUE CORREIA DO NASCIMENTO, GABRIELLY CORREIA DO NASCIMENTO e GEOVANA CORREIA DO NASCIMENTO, a pensão é devida até que cada um complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; 2.condenar a requerida ao pagamento de danos morais, nas importâncias de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora ANA CLÁUDIA DA SILVA CORREIA e de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) aos autores MATHEUS HENRIQUE CORREIA DO NASCIMENTO, GABRIELLY CORREIA DO NASCIMENTO e GEOVANA CORREIA DO NASCIMENTO, atualizadas pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso; 3.julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos materiais por lucros cessantes. A sucumbência é recíproca, posto que os autores pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de pensão vitalícia, além de indenização por danos morais e materiais, sendo que o pedido de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes foi julgado improcedente, o que significa que decaíram em cerca de 1/3 de sua pretensão total. Em tal situação, por ter sido recíproca a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de 1/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e a requerida aos 2/3 restantes da verba sucumbencial. A exigibilidade das mencionadas verbas fica suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça (f. 104), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB 14700/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0804978-42.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

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