Procedimento Comum Cível 0804978-42.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804978-42.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Cláudia da Silva Correia - Réu: Geneses Empreedimentos e Terraplanagem Ltda - 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1.condenar a requerida ao pagamento de pensão mensal em favor dos requerentes, no valor total correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época do acidente, que deverá ser efetivado em parcela única e rateado entre os autores. Sobre cada prestação mensal em atraso, devem incidir correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada data de vencimento. A pensão deve ser calculada com termo a quo na data do óbito de LUIZ VANDRÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO (certidão às f. 38), e será paga à requerente ANA CLÁUDIA DA SILVA CORREIA até a data em que LUIZ VANDRÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO completaria 71 (setenta e um) anos de idade, ou a data do óbito da viúva, o que ocorrer primeiro. Aos requerentes MATHEUS HENRIQUE CORREIA DO NASCIMENTO, GABRIELLY CORREIA DO NASCIMENTO e GEOVANA CORREIA DO NASCIMENTO, a pensão é devida até que cada um complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; 2.condenar a requerida ao pagamento de danos morais, nas importâncias de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora ANA CLÁUDIA DA SILVA CORREIA e de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) aos autores MATHEUS HENRIQUE CORREIA DO NASCIMENTO, GABRIELLY CORREIA DO NASCIMENTO e GEOVANA CORREIA DO NASCIMENTO, atualizadas pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso; 3.julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos materiais por lucros cessantes. A sucumbência é recíproca, posto que os autores pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de pensão vitalícia, além de indenização por danos morais e materiais, sendo que o pedido de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes foi julgado improcedente, o que significa que decaíram em cerca de 1/3 de sua pretensão total. Em tal situação, por ter sido recíproca a sucumbência, condeno os autores ao pagamento de 1/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e a requerida aos 2/3 restantes da verba sucumbencial. A exigibilidade das mencionadas verbas fica suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça (f. 104), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB 14700/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0804978-42.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Apensado ao processo numero do processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

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