Monitória 0818246-95.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0818246-95.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 18:51

Trânsito em julgado

31/10/2025, 18:49

Publicação

31/10/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos, no qual litigam Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS e outro e Marco Antônio Ferreira Castello e outro. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (CPC, art. 90, §3º). Expeça-se alvará - ou, preferencialmente, se fornecidos os dados necessários, proceda-se à sua transferência eletrônica -, observada a devida representação processual e detenção de poderes específicos. Proceda, incontinenti, o Cartório a baixa da restrição efetuada via sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Considerando a ausência do interesse recursal, oriunda dos efeitos decorrentes da composição declarada pelas partes (CPC, art. 200), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos (CPC, art. 1.000).

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 08:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 10:48

Recebimento

13/10/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 18:56

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:56

Homologação de Transação

13/10/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 07:33

Ato ordinatório

11/06/2025, 11:24

Publicação

11/06/2025, 08:32

Publicação

11/06/2025, 02:56

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marco Antônio Ferreira Castello Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VALORES COBRADOS NA AÇÃO PAGOS ANTES DO AJUIZAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 940 DO CC - TEMA 622 DO STJ - PAGAMENTO EM DOBRO - SANÇÃO CIVIL - DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ARBITRADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 940 do Código Civil prevê que: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622), fixou a seguinte tese: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. A litigância de má-fé enseja a responsabilidade por perdas e danos daquele que, dolosamente, atue com malícia ou deslealdade processual, conforme os tipos do art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818246-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/11/2024, 00:00

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