Monitória 0818246-95.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0818246-95.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marco Antônio Ferreira Castello Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VALORES COBRADOS NA AÇÃO PAGOS ANTES DO AJUIZAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 940 DO CC - TEMA 622 DO STJ - PAGAMENTO EM DOBRO - SANÇÃO CIVIL - DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA ARBITRADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 940 do Código Civil prevê que: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622), fixou a seguinte tese: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. A litigância de má-fé enseja a responsabilidade por perdas e danos daquele que, dolosamente, atue com malícia ou deslealdade processual, conforme os tipos do art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818246-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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