Apelação Cível 0801071-45.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelUrgênciaApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Autor

ANDRé LUIZ SILVA SOBRADIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Réu

Movimentações

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/09/2025, 08:27

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 07:27

Decurso de Prazo

25/09/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:53

Recebimento

05/08/2025, 18:14

Confirmada

05/08/2025, 18:14

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:17

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:17

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

05/08/2025, 15:17

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:04

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 15:03

Documento (Certidão)

05/08/2025, 15:03

Todas as movimentações(86)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/09/2025, 08:27

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 07:27

Decurso de Prazo

25/09/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:53

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Despacho

•30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:53

Recebimento

05/08/2025, 18:14

Confirmada

05/08/2025, 18:14

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:17

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:17

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

05/08/2025, 15:17

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:04

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 15:03

Documento (Certidão)

05/08/2025, 15:03

Ato ordinatório

04/08/2025, 22:01

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:46

Publicação

04/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 12:18

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:43

Não-Provimento

31/07/2025, 16:42

Ato ordinatório

30/07/2025, 05:45

Publicação

30/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:16

Inclusão em pauta

29/07/2025, 14:13

Ato ordinatório

24/07/2025, 00:18

Publicação

24/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:03

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 17:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/07/2025, 17:03

Ato ordinatório

21/07/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Recurso Extraordinário nº 0801071-45.2024.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em aparente desacordo com a orientação do e. STF firmada no Tema 793 da repercussão geral, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. I.C.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/05/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801071-45.2024.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801071-45.2024.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:02

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/05/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. TEMA N.º 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INESTIMÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos. Intimem-se as partes embargadas para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração (f. 01-06 e f. 7-13), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC. Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Campo Grande (MS), Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator (a)

13/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:42

Ato ordinatório

15/02/2025, 01:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:52

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/02/2025, 08:22

Ato ordinatório

04/02/2025, 22:15

Recebimento

04/02/2025, 22:14

Confirmada

04/02/2025, 22:14

Expedida/certificada

04/02/2025, 14:11

Ato ordinatório

04/02/2025, 14:10

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

04/02/2025, 14:10

Ato ordinatório

04/02/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 13:50

Documento (Certidão)

04/02/2025, 13:50

Ato ordinatório

04/02/2025, 03:23

Publicação

04/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA Nº 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRATAMENTO NECESSÁRIO AO COMPLETO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - TUTELA DA SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento a ambos os recursos recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2025, 14:01

Ato ordinatório

03/02/2025, 09:45

Provimento em Parte

03/02/2025, 09:45

Ato ordinatório

03/02/2025, 02:52

Publicação

03/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:15

Inclusão em pauta

31/01/2025, 14:01

Ato ordinatório

25/01/2025, 01:26

Expedida/Certificada

14/01/2025, 12:42

Ato ordinatório

14/01/2025, 12:38

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

14/01/2025, 12:32

Confirmada

14/01/2025, 10:48

Ato ordinatório

14/01/2025, 00:17

Ato ordinatório

14/01/2025, 00:17

Expedida/Certificada

14/01/2025, 00:17

Expedida/certificada

14/01/2025, 00:17

Expedida/certificada

14/01/2025, 00:17

Publicação

14/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:15

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 18:35

Distribuição (sorteio)

10/01/2025, 18:35

Ato ordinatório

10/01/2025, 18:32

Recebimento

10/01/2025, 18:18

Acórdão

•24/07/2025, 00:00

Despacho

•10/07/2025, 00:00

Acórdão

•08/05/2025, 00:00

Despacho

•08/05/2025, 00:00

Acórdão

•28/04/2025, 00:00

Despacho

•09/04/2025, 00:00

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Acórdão

•04/02/2025, 00:00

Despacho

•03/02/2025, 00:00

Acórdão

•14/01/2025, 00:00