Execução de Título Extrajudicial 0802227-68.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802227-68.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo o pedido de desistência da execução para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Exclua-se o sigilo da peça protocolada por dependência, observando-se a ordem cronológica de protocolo. II - Não há como acolher o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, a ser feito pelo juízo, ante a regra contida no Enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, dispondo que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". III - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. IV - Restando infrutífera a diligência supra e considerando que o processo executivo tramita desde 2024, intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - O pedido de fls. 203 resta prejudicado, porquanto já se findou a ordem de bloqueio de valores. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte executada, pois a quantia irrisória de R$ 3,92 restou imediatamente desbloqueada (fls. 226/227). II - A alegação de inautenticidade não merece acolhimento. Primeiro porque a documentação (fls. 214/219) apresentada pelo executado sequer serve como laudo ou parecer técnico, conforme destacado ao final do próprio documento: Além disso, a documentação não conclui pela inautenticidade da assinatura do devedor, mas que 'há indícios na assinatura lançada na Nota Promissória que podem, após análise grafoscópica minuciosa, levar à constatação de falsificação sobre as assinaturas questionadas.', o que é insuficiente para declarar a nulidade do título executivo extrajudicial. Outrossim, o relatório de consulta prévia grafotécnica foi produzido unilateralmente pela parte executada, de forma que não pode ser admitido como prova. Isto posto, ausente qualquer irregularidade no título executivo extrajudicial ora executado, mister se faz o prosseguimento da presente demanda. Ademais, indefiro o pleito de aplicação de multa pela prática de litigância de má-fé, porquanto não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo80 do CPC, verificando-se a conduta do executado como legítimo exercício do direito de defesa. III - Por fim, segundo reza o art. 833, II, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Nesse passo, analisando-se o auto de relação de bens de fls. 194, observa-se que os móveis ali descritos não se enquadram na categoria de bens supérfluos, mas, sim, de bens essenciais a uma sobrevivência digna, revelando-se necessários à manutenção básica da família, a fim de preservar a integridade e a dignidade de seus integrantes. Posto isto, indefiro o pedido de penhora/avaliação/alienação formulado às fls. 237/239. Aliás, os aludidos bens foram apenas constatados pelo meirinho, conforme certidão (fls. 194 e 198). No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. Intimem-se. Cumpra-se.

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 06:33

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:47

Publicação

05/11/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 07:59

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:56

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:26

Publicação

14/10/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 07:57

Ato ordinatório

10/10/2025, 18:32

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - O pedido de fls. 203 resta prejudicado, porquanto já se findou a ordem de bloqueio de valores. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte executada, pois a quantia irrisória de R$ 3,92 restou imediatamente desbloqueada (fls. 226/227). II - A alegação de inautenticidade não merece acolhimento. Primeiro porque a documentação (fls. 214/219) apresentada pelo executado sequer serve como laudo ou parecer técnico, conforme destacado ao final do próprio documento: Além disso, a documentação não conclui pela inautenticidade da assinatura do devedor, mas que 'há indícios na assinatura lançada na Nota Promissória que podem, após análise grafoscópica minuciosa, levar à constatação de falsificação sobre as assinaturas questionadas.', o que é insuficiente para declarar a nulidade do título executivo extrajudicial. Outrossim, o relatório de consulta prévia grafotécnica foi produzido unilateralmente pela parte executada, de forma que não pode ser admitido como prova. Isto posto, ausente qualquer irregularidade no título executivo extrajudicial ora executado, mister se faz o prosseguimento da presente demanda. Ademais, indefiro o pleito de aplicação de multa pela prática de litigância de má-fé, porquanto não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo80 do CPC, verificando-se a conduta do executado como legítimo exercício do direito de defesa. III - Por fim, segundo reza o art. 833, II, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Nesse passo, analisando-se o auto de relação de bens de fls. 194, observa-se que os móveis ali descritos não se enquadram na categoria de bens supérfluos, mas, sim, de bens essenciais a uma sobrevivência digna, revelando-se necessários à manutenção básica da família, a fim de preservar a integridade e a dignidade de seus integrantes. Posto isto, indefiro o pedido de penhora/avaliação/alienação formulado às fls. 237/239. Aliás, os aludidos bens foram apenas constatados pelo meirinho, conforme certidão (fls. 194 e 198). No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. Intimem-se. Cumpra-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0802227-68.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rick Ferrato Cavalcante - Exectdo: Jose Carlos Lucas da Silva - Em que pesem as alegações da parte executada, verifica-se que não houve penhora de valores e nem a garantia do juízo, nos exatos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Sobre o tema vejamos o entendimento da Turma Recursal local: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PREVISÃO EXPRESSA EM LEI SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada para opor embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117, do Fonaje que assim dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Conquanto o art. 525, do Código de Processo Civil dispense o garantia do juízo para apresentação de impugnação, tal regra não se aplica aos Juizados Especiais em virtude da disposição expressa do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, que pressupõe a efetivação da penhora para conhecimento e processamento da impugnação pelo devedor. Seguindo jurisprudência desta E. Turma Recursal, entendo que o fato de a Recorrente ser hipossuficiente não lhe exime do dever de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, ante a expressa previsão na Lei de regência dos Juizados Especiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS. N/A n. 0801335-04.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/11/2021, p: 22/11/2021). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DO DEVEDOR EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO ART. 53, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE EMBARGOS NÃO CONHECIDOS RECURSO PREJUDICADO. (TJMS. N/A n. 0800115-65.2020.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 12/08/2021, p: 13/08/2021). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0800161-66.2013.8.12.0048, Rio Negro, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto, j: 26/11/2020, p: 29/11/2020). Esclarece-se que a oposição de embargos à execução, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, somente será possível após garantido o débito mediante penhora, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Portanto, diante da ausência de garantia do juízo, rejeitam-se os embargos à execução apresentados às fls. 54/58. Outrossim, ainda que tivesse sido garantido o juízo, verifica-se que as alegações da parte executada não prosperariam. Isso porque a assinatura da parte executada no documento de identificação (fls. 61) é idêntica à assinatura do emitente do título de crédito (fls. 08) ora executado, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na nota promissória objeto da lide. Além disso, denota-se que a parte executada aponta de forma genérica a falsidade da assinatura, sem pormenorizar quais são os elementos gráficos distintos entre as assinaturas. Ademais, o excesso de execução alegado pela parte executada sequer é amparado por fundamentação e muito menos por provas que atestem o excesso do débito, como eventual pagamento parcial da dívida ora executada. Decorrido o prazo das vias impugnativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cálculo atualizado do débito e retornem conclusos para a fila de Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se acerca do último petitório da requerida/executada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e necessário.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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