Execução de Título Extrajudicial 0802227-68.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802227-68.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Alesson Gabriel Brum da Silva (OAB 29512/MS) Processo 0802227-68.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rick Ferrato Cavalcante - Exectdo: Jose Carlos Lucas da Silva - Em que pesem as alegações da parte executada, verifica-se que não houve penhora de valores e nem a garantia do juízo, nos exatos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Sobre o tema vejamos o entendimento da Turma Recursal local: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PREVISÃO EXPRESSA EM LEI SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada para opor embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117, do Fonaje que assim dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Conquanto o art. 525, do Código de Processo Civil dispense o garantia do juízo para apresentação de impugnação, tal regra não se aplica aos Juizados Especiais em virtude da disposição expressa do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, que pressupõe a efetivação da penhora para conhecimento e processamento da impugnação pelo devedor. Seguindo jurisprudência desta E. Turma Recursal, entendo que o fato de a Recorrente ser hipossuficiente não lhe exime do dever de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, ante a expressa previsão na Lei de regência dos Juizados Especiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS. N/A n. 0801335-04.2020.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/11/2021, p: 22/11/2021). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DO DEVEDOR EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO ART. 53, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE EMBARGOS NÃO CONHECIDOS RECURSO PREJUDICADO. (TJMS. N/A n. 0800115-65.2020.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 12/08/2021, p: 13/08/2021). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. N/A n. 0800161-66.2013.8.12.0048, Rio Negro, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto, j: 26/11/2020, p: 29/11/2020). Esclarece-se que a oposição de embargos à execução, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, somente será possível após garantido o débito mediante penhora, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Portanto, diante da ausência de garantia do juízo, rejeitam-se os embargos à execução apresentados às fls. 54/58. Outrossim, ainda que tivesse sido garantido o juízo, verifica-se que as alegações da parte executada não prosperariam. Isso porque a assinatura da parte executada no documento de identificação (fls. 61) é idêntica à assinatura do emitente do título de crédito (fls. 08) ora executado, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na nota promissória objeto da lide. Além disso, denota-se que a parte executada aponta de forma genérica a falsidade da assinatura, sem pormenorizar quais são os elementos gráficos distintos entre as assinaturas. Ademais, o excesso de execução alegado pela parte executada sequer é amparado por fundamentação e muito menos por provas que atestem o excesso do débito, como eventual pagamento parcial da dívida ora executada. Decorrido o prazo das vias impugnativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cálculo atualizado do débito e retornem conclusos para a fila de Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(187)

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