Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803476-54.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803476-54.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Geraldo José de Freitas Santos Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recurso Inominado Cível nº 0803476-54.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos etc. Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita à Recorrente. Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte. Intima-se a Recorrente para, no prazo de 48h (quarente e oito horas), apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como: comprovantes de renda, extratos bancários atualizados, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos. O não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade e reconhecimento da deserção, que por consequência, ensejará a extinção do writ. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. I.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Geraldo José de Freitas Santos Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803476-54.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 04:16

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 04:16

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 04:16

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 03:54

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:52

Recebimento

23/03/2026, 17:34

Sem efeito suspensivo

23/03/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:32

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 08:31

Petição (Recurso inominado)

25/02/2026, 17:36

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 02:24

Publicação

09/02/2026, 07:41

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Acórdão

•08/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Recurso inominado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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