Procedimento Comum Cível 0805065-32.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805065-32.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Nelson Ricardo Ientzch DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Perito: Manoel Rodrigues de Lima Neto EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS REQUERIDAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRELIMINARMENTE - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - PORTABILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TEMA 1061 DO STJ - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constata-se das razões apresentadas pelas requeridas, que as recorrentes expuseram os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentarem satisfeitas com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal. Tratando-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face dos fornecedores dos serviços. Assim, não há dúvidas de que o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que compõe a cadeia de fornecedores que antecedem o destinatário final da relação de consumo. O STJ fixou tese no Tema 1061 de que impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. À parte ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência da contratação mantida. Configurado que a contratação é oriunda de suposta fraude, possibilita-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ocasionados ao consumidor, que suportou a dedução de seu benefício previdenciário. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo na hipótese, ser mantido o valor fixado na origem. Relativamente aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial é o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805065-32.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte executada intimada a. no prazo de cinco dias, manfestar sobre a certidão de fl.779, bem como indicar dados bancários para restituição dos valores dos honorários peiriais não utilizados.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte requerida Banco Pan intimada para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre o certificado de fl. 779.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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