Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Mantenho a decisão de fl. 83, pois conforme art. 334, §8º, do CPC, a limitação da multa é de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, valor este condizente com a ausência nas duas audiência designadas. No mais, cabe ao oficial de justiça a verificação da suspeita de ocultação e, se o caso, proceder à citação da parte ré com hora certa nos moldes do art. 252 do CPC. Expeça-se novo mandado. Na hipótese de ser realizada a citação com hora certa, cumpra a Serventia o determinado no art. 254 do CPC. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Mantenho a decisão de fl. 83, pois conforme art. 334, §8º, do CPC, a limitação da multa é de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, valor este condizente com a ausência nas duas audiência designadas. No mais, cabe ao oficial de justiça a verificação da suspeita de ocultação e, se o caso, proceder à citação da parte ré com hora certa nos moldes do art. 252 do CPC. Expeça-se novo mandado. Na hipótese de ser realizada a citação com hora certa, cumpra a Serventia o determinado no art. 254 do CPC. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
03/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/10/2025, 07:30
Ato ordinatório
31/10/2025, 07:17
Ato ordinatório
10/10/2025, 13:03
Recebimento
19/09/2025, 08:23
Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2025, 08:23
Conclusão (para despacho)
18/09/2025, 12:06
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 18:56
Ato ordinatório
25/08/2025, 19:28
Ato ordinatório
25/08/2025, 19:28
Ato ordinatório
07/08/2025, 23:57
Ato ordinatório
06/08/2025, 15:45
Ato ordinatório
06/08/2025, 13:39
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2025, 14:15
Publicação
30/06/2025, 04:42
Recebimento
27/06/2025, 20:02
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 20:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
27/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2025, 15:26
Ato ordinatório
24/06/2025, 12:16
Expedição de documento (Certidão)
24/06/2025, 12:15
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2025, 12:15
Entrega em carga/vista
24/06/2025, 12:15
Ato ordinatório
24/06/2025, 12:14
Recebimento
28/05/2025, 16:35
Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025, 16:35
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 15:03
Conclusão (para despacho)
23/05/2025, 08:36
Publicação
19/05/2025, 04:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Assis Piroli - Intimação para, querendo, manifestar-se acerca da certidão de fl. 78.
Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801373-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -
19/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/05/2025, 07:30
Ato ordinatório
15/05/2025, 14:43
Decurso de Prazo
15/04/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Assis Piroli - Aguarde-se o prazo de defesa. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias
Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801373-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -
13/03/2025, 00:00
Publicação
12/03/2025, 20:01
Ato ordinatório
12/03/2025, 07:30
Ato ordinatório
11/03/2025, 17:24
Ato ordinatório
11/03/2025, 17:23
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2025, 09:50
Recebimento
25/02/2025, 14:29
Mero expediente
25/02/2025, 14:29
Conclusão (para despacho)
25/02/2025, 13:34
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
24/02/2025, 16:30
Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 11:00
Decurso de Prazo
28/01/2025, 01:06
Ato ordinatório
16/01/2025, 18:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Assis Piroli - Vista à parte do retorno negativo do Cumprimento do Mandado, para se manifestar.
Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801373-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -
16/01/2025, 00:00
Publicação
15/01/2025, 20:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/01/2025, 09:10
Ato ordinatório
15/01/2025, 07:30
Ato ordinatório
14/01/2025, 15:45
Documento (Certidão)
07/01/2025, 18:45
Ato ordinatório
07/01/2025, 14:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Assis Piroli - Intimação de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 24/02/2025 Hora 16:30 Local: Sala Mediador/Conciliador
Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801373-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -
19/12/2024, 00:00
Publicação
18/12/2024, 20:01
Expedição de documento (Mandado)
18/12/2024, 17:59
Expedição de documento (Carta)
18/12/2024, 17:58
Ato ordinatório
18/12/2024, 07:31
Ato ordinatório
17/12/2024, 13:39
Ato ordinatório
17/12/2024, 13:22
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024, 17:52
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024, 17:52
Ato ordinatório
16/12/2024, 17:52
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2024, 17:22
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
16/12/2024, 17:22
Ato ordinatório
13/12/2024, 13:26
Ato ordinatório
13/12/2024, 12:57
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 16:07
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2024, 17:11
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
06/12/2024, 17:00
Ato ordinatório
03/12/2024, 18:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Assis Piroli - Vista à parte do retorno negativo do Aviso de Recebimento, para se manifestar em 5 (cinco) dias.
Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801373-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -
03/12/2024, 00:00
Publicação
02/12/2024, 20:02
Ato ordinatório
02/12/2024, 07:31
Ato ordinatório
29/11/2024, 17:17
Ato ordinatório
28/10/2024, 02:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
24/10/2024, 08:12
Documento (Aviso de recebimento (AR))
24/10/2024, 08:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Assis Piroli -
Réu: FR-URB Amambai Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Paulo Salinet Dias - Intimação de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 06/12/2024 Hora 17:00 Local: Sala Mediador/Conciliador
Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801373-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -
03/10/2024, 00:00
Publicação
02/10/2024, 20:01
Ato ordinatório
02/10/2024, 07:30
Ato ordinatório
01/10/2024, 18:56
Expedição de documento (Carta)
01/10/2024, 18:13
Expedição de documento (Carta)
01/10/2024, 18:13
Ato ordinatório
01/10/2024, 14:27
Ato ordinatório
01/10/2024, 14:22
Ato ordinatório
26/09/2024, 14:53
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024, 14:52
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2024, 14:52
Ato ordinatório
26/09/2024, 14:52
Publicação
25/09/2024, 20:01
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2024, 13:42
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
25/09/2024, 13:42
Ato ordinatório
25/09/2024, 07:30
Ato ordinatório
24/09/2024, 17:58
Ato ordinatório
24/09/2024, 16:34
Ato ordinatório
24/09/2024, 16:34
Recebimento
11/09/2024, 14:53
Mero expediente
11/09/2024, 14:52
Petição (Petição (outras))
03/09/2024, 15:33
Ato ordinatório
21/08/2024, 18:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Assis Piroli - O art. 5.°, inc. LXXIV, da CF estabelece que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isso porque a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC é meramente relativa e pode ser afastada ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Porém, antes de indeferir o pedido, faculto à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §1º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801373-74.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -