Procedimento Comum Cível 0011042-19.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADEILSON CACIANO DA SILVA

CPF

Autor

ADEILSON CACIANO DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI

OAB/MS 8652·CPF·Representa: Autor

RICARDO MIGUEL DUAILIBI

OAB/MS 9265·CPF·Representa: Autor

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS 6019·CPF·Representa: Autor

DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI

OAB/MS 8652·CPF·Representa: Réu

RICARDO MIGUEL DUAILIBI

OAB/MS 9265·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI

OAB/MS 8652·CPF·Representa: Autor

RICARDO MIGUEL DUAILIBI

OAB/MS 9265·CPF·Representa: Autor

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS 6019·CPF·Representa: Autor

DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI

OAB/MS 8652·CPF·Representa: Réu

RICARDO MIGUEL DUAILIBI

OAB/MS 9265·CPF·Representa: Réu

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS 6019·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Compulsando os autos, verifico que o Estado de Mato Grosso do Sul informou a implementação da obrigação de fazer (pensão vitalícia) e a parte autora, Adeilson Caciano da Silva, confirmou o recebimento dos valores relativos à condenação em sua conta corrente. 2. Desse modo, cumpram-se a sentença (f. 302), Arquivem-se os autos.

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:53

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:53

Publicação

10/12/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autor acerca da manifestação e documentos de fls. 397/403.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 08:07

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:50

Ato ordinatório

23/10/2025, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 10:03

Entrega em carga/vista

26/09/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:02

Todas as movimentações(286)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Compulsando os autos, verifico que o Estado de Mato Grosso do Sul informou a implementação da obrigação de fazer (pensão vitalícia) e a parte autora, Adeilson Caciano da Silva, confirmou o recebimento dos valores relativos à condenação em sua conta corrente. 2. Desse modo, cumpram-se a sentença (f. 302), Arquivem-se os autos.

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:53

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:53

Publicação

10/12/2025, 09:44

Documentos

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autor acerca da manifestação e documentos de fls. 397/403.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 08:07

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:50

Ato ordinatório

23/10/2025, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 10:03

Entrega em carga/vista

26/09/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:02

Recebimento

10/07/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:31

Entrega em carga/vista

25/06/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:25

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:11

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:31

Publicação

28/04/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS), Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0011042-19.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilson Caciano da Silva - Intimação para apresentrar os documentos solicitados pelo réu, para implantação da pensão concedida.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:29

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS), Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0011042-19.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilson Caciano da Silva - Intimação das partes acerca do retorno nos autos, para, querendo, manifestar no prazo de 05 dias.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:05

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:08

Entrega em carga/vista

11/03/2025, 17:08

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:07

Reativação

07/02/2025, 13:48

Reativação

07/02/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA - MÉRITO - ESTABELECIMENTO PENAL - PRESO - ACIDENTE DURANTE TRABALHO INTERNO - FALTA DE VIGILÂNCIA POR PARTE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0011042-19.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento aos recursos de Adeilson da Silva e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0011042-19.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 08/10/2024. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0011042-19.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0011042-19.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, não havendo prevenção em relação a esta Câmara Cível, determino a livre distribuição deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Adeilson Caciano da Silva Advogada: Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB: 8652/MS) Advogado: Ricardo Miguel Duailibi (OAB: 9265/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0011042-19.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:43

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2024, 13:43

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2024, 13:42

Ato ordinatório

20/09/2024, 19:28

Decurso de Prazo

20/09/2024, 19:27

Petição (Contra-razões)

15/09/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte requerente para apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 314/317. Intimação - ADV: Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS), Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0011042-19.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeilson Caciano da Silva -

02/08/2024, 00:00

Publicação

01/08/2024, 22:09

Ato ordinatório

01/08/2024, 08:22

Ato ordinatório

31/07/2024, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 19:20

Entrega em carga/vista

31/07/2024, 19:19

Petição (Apelação)

23/07/2024, 10:48

Petição (Apelação)

09/07/2024, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2024, 01:21

Publicação

17/06/2024, 21:20

Ato ordinatório

13/06/2024, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 15:53

Entrega em carga/vista

12/06/2024, 15:53

Ato ordinatório

12/06/2024, 15:50

Recebimento

12/06/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:39

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:39

Procedência

12/06/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2023, 14:56

Ato ordinatório

07/12/2023, 15:02

Ato ordinatório

07/12/2023, 15:02

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 16:01

Petição (Memoriais)

05/12/2023, 11:25

Ato ordinatório

04/12/2023, 19:01

Recebimento

29/11/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:31

Ato ordinatório

20/11/2023, 02:41

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 01:00

Publicação

01/11/2023, 21:32

Ato ordinatório

01/11/2023, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 14:20

Entrega em carga/vista

31/10/2023, 14:20

Ato ordinatório

31/10/2023, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 14:17

Ato ordinatório

31/10/2023, 14:17

Recebimento

27/09/2023, 16:10

Mero expediente

27/09/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 18:25

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 15:28

Recebimento

06/06/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2023, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 16:12

Publicação

25/05/2023, 21:06

Ato ordinatório

25/05/2023, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 12:45

Entrega em carga/vista

24/05/2023, 12:45

Ato ordinatório

24/05/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

29/01/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2022, 02:07

Recebimento

07/12/2022, 12:01

Publicação

01/12/2022, 21:38

Ato ordinatório

30/11/2022, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 16:40

Entrega em carga/vista

29/11/2022, 16:40

Ato ordinatório

29/11/2022, 16:39

Ato ordinatório

29/11/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 15:49

Ato ordinatório

11/11/2022, 15:38

Expedição de documento (Carta)

10/11/2022, 14:17

Ato ordinatório

10/11/2022, 14:04

Ato ordinatório

03/05/2022, 12:24

Recebimento

07/04/2022, 15:18

Mero expediente

06/04/2022, 18:04

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 08:30

Publicação

23/03/2022, 21:04

Ato ordinatório

23/03/2022, 07:53

Ato ordinatório

22/03/2022, 11:56

Recebimento

08/03/2022, 16:14

Mero expediente

08/03/2022, 16:14

Ato ordinatório

25/01/2022, 03:44

Ato ordinatório

21/12/2021, 01:16

Ato ordinatório

10/12/2021, 00:59

Ato ordinatório

29/11/2021, 00:26

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 10:40

Ato ordinatório

12/11/2021, 03:17

Decurso de Prazo

10/11/2021, 01:35

Ato ordinatório

01/11/2021, 01:43

Ato ordinatório

26/10/2021, 02:11

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:32

Ato ordinatório

30/07/2021, 01:56

Ato ordinatório

29/06/2021, 16:37

Ato ordinatório

14/06/2021, 00:27

Publicação

18/03/2021, 22:50

Publicação

18/03/2021, 22:50

Ato ordinatório

18/03/2021, 08:26

Ato ordinatório

17/03/2021, 15:48

Ato ordinatório

17/03/2021, 15:47

Ato ordinatório

17/03/2021, 15:46

Ato ordinatório

04/01/2021, 03:22

Ato ordinatório

24/11/2020, 03:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2020, 17:59

Ato ordinatório

21/10/2020, 01:53

Ato ordinatório

18/09/2020, 12:16

Recebimento

04/09/2020, 18:23

Mero expediente

04/09/2020, 18:23

Conclusão (para despacho)

04/09/2020, 15:52

Publicação

27/07/2020, 22:01

Recebimento

27/07/2020, 20:07

Petição (Petição (outras))

27/07/2020, 20:07

Ato ordinatório

27/07/2020, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2020, 19:25

Entrega em carga/vista

24/07/2020, 19:25

Ato ordinatório

24/07/2020, 18:37

Ato ordinatório

24/07/2020, 18:36

Recebimento

20/07/2020, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2020, 17:08

Conclusão (para despacho)

16/06/2020, 18:09

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 11:16

Ato ordinatório

08/04/2020, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2020, 14:52

Ato ordinatório

27/03/2020, 16:05

Recebimento

23/03/2020, 15:14

Mero expediente

23/03/2020, 15:13

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 17:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 15:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2019, 08:03

Ato ordinatório

02/12/2019, 13:24

Ato ordinatório

02/12/2019, 13:23

Ato ordinatório

21/11/2019, 15:57

Ato ordinatório

20/11/2019, 14:54

Recebimento

20/11/2019, 11:03

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 11:03

Publicação

19/11/2019, 21:44

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2019, 17:43

Expedição de documento (Carta)

19/11/2019, 17:19

Ato ordinatório

19/11/2019, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2019, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2019, 14:25

Entrega em carga/vista

18/11/2019, 14:25

Ato ordinatório

18/11/2019, 14:24

Ato ordinatório

13/11/2019, 17:53

Recebimento

12/11/2019, 13:42

Mero expediente

12/11/2019, 13:41

Conclusão (para despacho)

10/09/2019, 18:22

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 16:25

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 17:20

Petição (Petição (outras))

23/07/2019, 15:45

Publicação

04/06/2019, 23:26

Ato ordinatório

04/06/2019, 08:24

Ato ordinatório

03/06/2019, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2019, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2019, 18:24

Entrega em carga/vista

03/06/2019, 18:24

Ato ordinatório

03/06/2019, 16:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 18:30

Ato ordinatório

27/05/2019, 15:03

Ato ordinatório

27/05/2019, 15:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2019, 15:02

Ato ordinatório

20/05/2019, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2019, 14:07

Ato ordinatório

24/04/2019, 16:39

Ato ordinatório

24/04/2019, 16:24

Petição (Petição (outras))

22/03/2019, 15:18

Recebimento

13/03/2019, 10:31

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2019, 02:18

Ato ordinatório

27/02/2019, 14:29

Publicação

19/02/2019, 22:39

Ato ordinatório

19/02/2019, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2019, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2019, 18:21

Entrega em carga/vista

18/02/2019, 18:21

Ato ordinatório

18/02/2019, 17:43

Recebimento

21/11/2018, 15:20

Outras Decisões

21/11/2018, 15:20

Conclusão (para julgamento)

19/11/2018, 16:30

Recebimento

12/11/2018, 13:45

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 13:45

Publicação

09/11/2018, 23:35

Ato ordinatório

09/11/2018, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2018, 20:31

Ato ordinatório

08/11/2018, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2018, 18:16

Entrega em carga/vista

08/11/2018, 18:16

Ato ordinatório

08/11/2018, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2018, 17:45

Ato ordinatório

07/08/2018, 16:14

Ato ordinatório

05/07/2018, 16:48

Recebimento

25/06/2018, 15:51

Mero expediente

25/06/2018, 15:05

Conclusão (para despacho)

20/06/2018, 13:45

Ato ordinatório

18/06/2018, 13:25

Reativação

18/06/2018, 13:24

Documento (Ofício)

06/06/2018, 14:55

Ato ordinatório

06/06/2018, 14:53

Remessa (outros motivos)

05/06/2018, 15:41

Recebimento

04/07/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2013, 12:00

Provisório

07/06/2013, 12:00

Reativação

05/06/2013, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/09/2012, 12:00

Petição (Contra-razões)

13/09/2012, 12:00

Recebimento

12/09/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

30/08/2012, 12:00

Publicação

29/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/08/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2012, 12:00

Publicação

09/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

08/08/2012, 12:00

Ausência das condições da ação

07/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2012, 12:00

Publicação

21/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/06/2012, 12:00

Mero expediente

18/06/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

22/05/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2012, 12:00

Publicação

17/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

16/05/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2012, 12:00

Recebimento

14/05/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

09/04/2012, 12:00

Documento (Mandado)

26/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

12/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/03/2012, 12:00

Recebimento

07/03/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

06/03/2012, 12:00

Intimação

•09/12/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•13/03/2025, 00:00

Acórdão

•03/12/2024, 00:00

Despacho

•12/11/2024, 00:00

Acórdão

•10/10/2024, 00:00

Despacho

•03/10/2024, 00:00

Acórdão

•02/10/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00