Usucapião 0802421-08.2024.8.12.0024 - TJMS

Usucapião 0802421-08.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0802421-08.2024.8.12.0024 - Usucapião - Reqte: Claudia Miranda Munhoz - Reqdo: Mauro Cosme Damiao Miranda - Relatório. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário, proposta por C.M.M., com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, em face de M.C.D.M.M., visando à declaração de domínio sobre o imóvel constituído pelo lote nº 01 da quadra nº 24, Chácara Boa Vista, situado em Aparecida do Taboado/MS, com área total de 450,80 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 7.535. Aduz C.M.M. que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido imóvel há mais de 15 anos, cumprindo com as obrigações tributárias e demais despesas ordinárias. Diante disso, pleiteia-se a concessão da gratuidade de justiça, a citação do Requerido por edital, a citação dos confrontantes R.R.S., J.A.A. e sua esposa M.M.A., J.P.S. e S.S.B., a intimação do Ministério Público e dos representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como a expedição de editais para conhecimento de terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração do domínio sobre o imóvel usucapiendo, e a condenação dos contestantes, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 106.821,60. Os autos foram remetidos a esse núcleo, mas não estão aptos á julgametno, razão porque, após este relatório, DECIDO. AJG. Defiro a(o,s) componente do polo ativo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais - hipossuficiência econômica - o que não obsta a aplicação de multas processuais. Diligência. Se ainda não feito, junte o autor, memorial descritivo do imóvel, bem como o nome dos confinantes para a respectiva citação. Defesa. Dispenso a conciliação prévia porque o rito é diferente a partir da quantidade de confinantes, que dificulta em muito a referida audiência. Cite-se para defesa, os réus, os confinantes (Pessoalmente, 246, § 3º) e terceiros interessados (edital, 259, I), no prazo de 15 dias, com toda matéria de defesa (CPC, Art, 335). Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações do(a,s) autor (a,s). Ciência. Cientifiquem-se desta ação, por meio eletrônico, nos termos do Art. 216-A, § 3º, da Lei 6.015/73, a União, o Estado por meio da AGRAER, o Município, e Ministério Público. Anote-se tarja deste último. Impugnação e Audiência. Decorrido o prazo de defesa, exercida ou não, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, e que o Juiz deve contribuir para a criação de meios que garantam a celeridade em sua tramitação, A) incluam-se os autos em pauta para audiência de conciliação e ou saneamento e instrução; B) manifeste-se sobre toda defesa e eventual reconvenção e documentos, em 15 dias, a partir da publicação da data da audiência. Na audiência, não havendo conciliação, C) poderá ser prolatada sentença se as partes não quiserem dilação probatória, momento que constitui o termo inicial para eventual recurso; D) se quiserem provas, com cooperação das partes, haverá saneamento, organização do processo e oitiva de testemunhas, se houver pedido e quando arroladas nos próximos 10 dias a partir da publicação da data da audiência. Redistribuição. Para cumprimento da determinação, devolva-se ao Juízo de Origem.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0802421-08.2024.8.12.0024 - Usucapião - Reqte: Claudia Miranda Munhoz - Relatório. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário, proposta por C.M.M., com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, em face de M.C.D.M.M., visando à declaração de domínio sobre o imóvel constituído pelo lote nº 01 da quadra nº 24, Chácara Boa Vista, situado em Aparecida do Taboado/MS, com área total de 450,80 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 7.535. Aduz C.M.M. que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido imóvel há mais de 15 anos, cumprindo com as obrigações tributárias e demais despesas ordinárias. Diante disso, pleiteia-se a concessão da gratuidade de justiça, a citação do Requerido por edital, a citação dos confrontantes R.R.S., J.A.A. e sua esposa M.M.A., J.P.S. e S.S.B., a intimação do Ministério Público e dos representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como a expedição de editais para conhecimento de terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração do domínio sobre o imóvel usucapiendo, e a condenação dos contestantes, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 106.821,60. Os autos foram remetidos a esse núcleo, mas não estão aptos á julgametno, razão porque, após este relatório, DECIDO. AJG. Defiro a(o,s) componente do polo ativo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais - hipossuficiência econômica - o que não obsta a aplicação de multas processuais. Diligência. Se ainda não feito, junte o autor, memorial descritivo do imóvel, bem como o nome dos confinantes para a respectiva citação. Defesa. Dispenso a conciliação prévia porque o rito é diferente a partir da quantidade de confinantes, que dificulta em muito a referida audiência. Cite-se para defesa, os réus, os confinantes (Pessoalmente, 246, § 3º) e terceiros interessados (edital, 259, I), no prazo de 15 dias, com toda matéria de defesa (CPC, Art, 335). Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações do(a,s) autor (a,s). Ciência. Cientifiquem-se desta ação, por meio eletrônico, nos termos do Art. 216-A, § 3º, da Lei 6.015/73, a União, o Estado por meio da AGRAER, o Município, e Ministério Público. Anote-se tarja deste último. Impugnação e Audiência. Decorrido o prazo de defesa, exercida ou não, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, e que o Juiz deve contribuir para a criação de meios que garantam a celeridade em sua tramitação, A) incluam-se os autos em pauta para audiência de conciliação e ou saneamento e instrução; B) manifeste-se sobre toda defesa e eventual reconvenção e documentos, em 15 dias, a partir da publicação da data da audiência. Na audiência, não havendo conciliação, C) poderá ser prolatada sentença se as partes não quiserem dilação probatória, momento que constitui o termo inicial para eventual recurso; D) se quiserem provas, com cooperação das partes, haverá saneamento, organização do processo e oitiva de testemunhas, se houver pedido e quando arroladas nos próximos 10 dias a partir da publicação da data da audiência. Redistribuição. Para cumprimento da determinação, devolva-se ao Juízo de Origem.

25/04/2025, 00:00

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