Apelação Cível 0802629-98.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802629-98.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wellington da Silva Caetano - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802629-98.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 12:43

Definitivo

06/03/2025, 12:43

Trânsito em julgado

06/03/2025, 09:42

Ato ordinatório

18/02/2025, 01:11

Ato ordinatório

07/02/2025, 22:02

Expedida/certificada

07/02/2025, 11:30

Ato ordinatório

07/02/2025, 11:30

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

07/02/2025, 11:29

Ato ordinatório

07/02/2025, 02:06

Publicação

07/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wellington da Silva Caetano Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradora: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240-STF - REPERCUSSÃO GERAL - FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE nº 631.240, decidiu que o segurado somente poderá propor ação pleiteando a concessão de novo benefício previdenciário se tiver formulado anteriormente requerimento administrativo junto ao INSS. Demonstrado que a autora não postulou a concessão de novo benefício previdenciário administrativamente, impositiva a manutenção da sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse recursal. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802629-98.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2025, 11:32

Ato ordinatório

05/02/2025, 16:55

Não-Provimento

05/02/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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