Apelação Cível 0802629-98.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802629-98.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:43

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 12:43

Transitado em Julgado em "data"

06/03/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 22:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/02/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 11:30

Expedição de "tipo de documento".

07/02/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 02:06

Publicação

07/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wellington da Silva Caetano Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradora: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240-STF - REPERCUSSÃO GERAL - FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE nº 631.240, decidiu que o segurado somente poderá propor ação pleiteando a concessão de novo benefício previdenciário se tiver formulado anteriormente requerimento administrativo junto ao INSS. Demonstrado que a autora não postulou a concessão de novo benefício previdenciário administrativamente, impositiva a manutenção da sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse recursal. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802629-98.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:55

Não-Provimento

05/02/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 06:57

Documentos

Acórdão

•05/02/2025, 16:55

—

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Ato ordinatório praticado

Expedição de "tipo de documento".

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Não-Provimento

Ato ordinatório praticado

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