Procedimento Comum Cível 0807213-82.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807213-82.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 18:59

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:58

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 08:16

Ato ordinatório

13/03/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Alice Franco Menezes - Reqdo: Tamiris Aparecida Caldeira - Intima-se as Partes da r. sentença de fls. 187/191: "(...)Do exposto, julgo improcedente a ação. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser beneficiário da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50). Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I." Intimação - ADV: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB 26132/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Helis Yumi Kawamura de Araujo (OAB 65318/PR) Processo 0807213-82.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:58

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:56

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:10

Recebimento

26/02/2025, 12:39

Procedência

26/02/2025, 12:38

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 19:53

Ato ordinatório

09/09/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Alice Franco Menezes - Reqdo: Tamiris Aparecida Caldeira - Decisão de fls. 177/178. "1. Intimação - ADV: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB 26132/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Helis Yumi Kawamura de Araujo (OAB 65318/PR) Processo 0807213-82.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade judiciária à Requerida. 2. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int."

09/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Alice Franco Menezes - Reqdo: Tamiris Aparecida Caldeira - Decisão de fls. 177/178. "1. Intimação - ADV: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB 26132/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Helis Yumi Kawamura de Araujo (OAB 65318/PR) Processo 0807213-82.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade judiciária à Requerida. 2. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int."

09/09/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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