Apelação Cível 0806841-65.2024.8.12.0021 - TJMS

Ato ordinatório

14/07/2025, 12:15

Definitivo

14/07/2025, 12:14

Trânsito em julgado

14/07/2025, 11:38

Expedida/certificada

18/06/2025, 12:30

Ato ordinatório

17/06/2025, 22:10

Ato ordinatório

17/06/2025, 03:23

Publicação

17/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aparecida Ferreira Cezareto Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Financob Intermediação de Negócios e Assessoria de Cobrança Ltda Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTO DE UMA ÚNICA PARCELA EM VALOR MÓDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA AUTORA DE PROVER SEU SUSTENTO OU DE QUALQUER PREJUÍZO EM RAZÃO DA CONDUTA DA RÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Depreende-se dos autos que foi realizado apenas um desconto no valor de R$ 59,99 na conta corrente da apelante, no mês de fevereiro de 2024, como demonstra o extrato bancário colacionado ao feito. E, apesar da recorrente ter sido impedida de utilizar o montante ilegalmente descontado, não há demonstração de que, no mês de desconto, tenha enfrentado dificuldades financeiras, sendo seu saldo bancário positivo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806841-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 12:03

Ato ordinatório

16/06/2025, 10:39

Não-Provimento

16/06/2025, 10:39

Ato ordinatório

06/06/2025, 02:52

Publicação

06/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aparecida Ferreira Cezareto Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Financob Intermediação de Negócios e Assessoria de Cobrança Ltda Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806841-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:01

Inclusão em pauta

04/06/2025, 17:37

Ato ordinatório

29/05/2025, 01:41

Publicação

29/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecida Ferreira Cezareto Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Apelado: Financob Intermediação de Negócios e Assessoria de Cobrança Ltda Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806841-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:32

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 08:15

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 08:15

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:10

Recebimento

27/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Ferreira Cezareto - Réu: Banco Bradesco S/A, Financob Intermediação de Negócios e Assessoria de Cobrança Ltda - Intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0806841-65.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Ferreira Cezareto - Réu: Financob Intermediação de Negócios e Assessoria de Cobrança Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação da sentença de fls. 204/214,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, no valor mensal de R$ 59,99, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, solidariamente, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, atenta ao trabalho desenvolvido, a inexistência de instrução processual e ao curto tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com 50% do equivalente desse valor, e a ré com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Por fim, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0806841-65.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Ferreira Cezareto - Réu: Banco Bradesco S/A, Financob Intermediação de Negócios e Assessoria de Cobrança Ltda - Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0806841-65.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Diante dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Tendo em vista que na sistemática do Novo Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do NCPC. Ao CEJUSC. Às providências. ///////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 17/02/2025 Hora 13:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ///// ACESSO: Informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC fls. 35/36.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Aparecida Ferreira Cezareto - Intimação acerca do despacho de fls.23: " O artigo 5.°, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o "Estado prestará asistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Posto iso, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a situação de insuficiência de recursos que justifique a concesão da gratuidade judiciária, razão pela qual, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, deve ela apresentar os seguintes documentos: comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos três meses e cópia da declaração do IR do último ano" Intimação - ADV: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0806841-65.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Não-Provimento

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