Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809964-97.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809964-97.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, inicialmente, determina-se a correção do valor da causa consoante acima exposto; e no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Maira Cristina da Fonseca Peres Ostemberg em face do Município de Campo Grande/MS e Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a anulação das questões 28 e 47 do concurso público para o cargo efetivo de professor da Secretaria Municipal de Educação (Edital n. 1/2023, publicado no DIOGRANDE em 5/12/2023), determinando-se que os requeridos procedam com a pontuação referente às ditas questões para a parte autora, procedendo-se, assim, com a devida reclassificação do candidato e consequências inerentes ao ato. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 09 de maio de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 13:58

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 02:07

Publicação

09/02/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes processuais, por intermédio de seu(s) patrono(s), nos termos do despacho/decisão para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:05

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:19

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 14:57

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

09/01/2026, 14:56

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes processuais, por intermédio de seu(s) patrono(s), nos termos do despacho/decisão para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

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