Procedimento Comum Cível 0800289-30.2024.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800289-30.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

13/05/2026, 00:00

Reativação

22/04/2026, 14:32

Reativação

22/04/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Mariana de Oliveira Suassuna Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes DISPOSITIVO Remessa Necessária Cível nº 0800289-30.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Mariana de Oliveira Suassuna Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2026. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800289-30.2024.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2026, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2026, 13:40

Decurso de Prazo

18/02/2026, 13:38

Ato ordinatório

03/12/2025, 10:47

Ato ordinatório

19/11/2025, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 02:59

Publicação

01/10/2025, 06:14

Ato ordinatório

30/09/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mariana de Oliveira Suassuna - Decisão de fls. 53/54 Intimação - ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800289-30.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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