Procedimento Comum Cível 0800332-42.2021.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800332-42.2021.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Damião Isidoro dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco Promotora, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A - 1. Homologação do Acordo Considerando a manifestação de fls. 442/444, verifica-se que as partes, Damião Isidoro dos Santos e Banco Pan S.A., firmaram acordo, pelo qual o requerido comprometeu-se a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização, e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, juntando comprovante de pagamento às fls. 452. Diante disso, resolvo parcialmente o mérito e homologo o acordo firmado entre as partes, conferindo-lhe plena eficácia e declarando extinto o processo em relação ao Banco Pan S.A., com quitação integral da demanda, inclusive em relação aos honorários advocatícios. As custas iniciais permanecem sob responsabilidade da parte autora, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). As custas remanescentes são dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. 2. Utilização da Perícia Grafotécnica Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0800332-42.2021.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de fls. 870/871, considerando que, nos autos nº 0800318-58.2021.8.12.0048, foi realizada a coleta de material grafotécnico do requerente Damião, resultando em onze laudas devidamente preenchidas, conforme manifestação do perito às fls. 380/381 daqueles autos. Tendo em vista que a perícia foi realizada pela mesma empresa nomeada no presente feito, não há necessidade de nova coleta de material. Intime-se o perito para ciência. 3. Retificação do Polo Passivo Diante da manifestação de fl. 760 e dos documentos de fls. 761/787 e 811/861, verifica-se a incorporação do Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Dessa forma, retifique-se o polo passivo, substituindo o Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Determino, ainda, que todas as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999). 4. Juntada dos Contratos Originais Até o momento, o Banco Bradesco e o Banco BNP Paribas Brasil S.A. (Cetelem) não apresentaram os contratos originais em cartório. Dessa forma, intime-se os requeridos, pela última vez, para que, no prazo de cinco dias, apresentem as vias originais dos contratos, conforme indicado pelo perito às fls. 792//809, 862/864 e 879/896. Ressalto que cópias legíveis não são suficientes para a realização da perícia. Friso que os requeridos já foram devidamente intimados para apresentação dos contratos, consoante determinado às fls. 676, 704/705 e 754, sem cumprimento até o momento. Assim, em caso de nova omissão, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Advirto, ainda, que eventual descumprimento poderá ensejar responsabilização por desobediência e aplicação de multa civil por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Devolução de Contrato – Manifestação de fls. 965/966 Intime-se o perito para que providencie a devolução do contrato ao Banco C6, no endereço informado às fls. 965/966, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Tudo cumprido, concedo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir da data em que forem entregues ao perito os documentos faltantes para a realização dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

13/03/2025, 00:00

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