Cumprimento de sentença 0800401-45.2019.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800401-45.2019.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Éder Muniz dos Santos (OAB 12295/MS), Yuri Jacks Trindade Vargas (OAB 13664/MS) Processo 0800401-45.2019.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Carlos Paniago de Rezende - Reqdo: Helio Paniago de Carvalho - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em desfavor da sentença de f. 197/201, que passa a conter o seguinte dispositivo consolidado: DISPOSITIVO CONSOLIDADO: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor Antônio Carlos Paniago de Rezende para CONDENAR o réu Hélio Paniago de Carvalho a indenizar o requerente em metade dos valores despedindos com a construção da cerca, incluindo materiais, prestação do serviço e demais despesas necessárias para realização da divisória, acrescido de juros a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Foram rejeitados os pedidos de indenização moral e de indenização material atinente a construção do mata burro e a suposta invasão do gado na propriedade do autor, de modo que os valores empregados devem ser abatidos quando da execução da sentença. Ocorreu sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), portanto a distribuição das custas processuais deve ser ajustada, cabendo ao autor 73,99% das custas e ao réu 26,01%. Os honorários advocatícios devidos ao advogado do réu devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pelo réu, em percentual de 10%, conforme art. 85, §2º, do CPC. O requerido pagará honorários em favor do advogado do autor, corresponde a 10% do proveito econômico obtido. Indefiro a gratuidade em favor do requerido, pois proprietário rural sem prova de sua condição de hipossuficiência. Acaso interposto recurso, vista ao recorrido pelo prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões, seguindo-se com a remessa ao E. TJMS, ainda que sem apresentação de oposição pelo apelado (art. 1.010, §3º do CPC), independente de nova conclusão. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais". Ficam mantidos os demais pontos constantes na sentença recorrida.

13/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

deferimento

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