Procedimento Comum Cível 0800614-75.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800614-75.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 09:09

Trânsito em julgado

10/04/2026, 09:08

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:06

Publicação

16/12/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em desfavor da decisão de f. 45-53, que passa a conter o seguinte dispositivo consolidado: DISPOSITIVO CONSOLIDADO:"Diante da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de valores devidos ao autor, a correção monetária até 08/12/2021 (data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), deverá ser realizada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, conforme decidido nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425 e no Tema 810 do STF (RE nº 870.947/SE), enquanto os juros de mora, contados a partir da citação válida, seguirão o índice da Taxa Referencial (TR), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, entendimento reafirmado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no REsp nº 1.495.146. A partir de 09/12/2021 (vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) a atualização do crédito tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverá observar exclusivamente a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), conforme disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, que unificou ambos os encargos em um único índice de atualização. " Ficam mantidos os demais pontos constantes na decisão recorrida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:21

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:10

Recebimento

18/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 11:05

Ato ordinatório

18/11/2025, 11:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito do processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora, e condeno o requerido ao pagamento de das licenças-prêmio não gozadas entre 30 de setembro de 1993, data de início da vigência do estatuto dos Servidores Municipais do Município de Corguinho/MS (Lei 382/1993), até 31 de janeiro de 2023, data de aposentadoria do autor, correspondente a 5 quinquênios completos, totalizando 15 (quinze) meses de licença não pagas, devendo ser observada a ultima remuneração da autora (f. 14), para fins de apuração do valor devido, tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo. Diante da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de valores devidos ao autor, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA-E, a contar do dia seguinte à aposentadoria da parte autora, conforme decidido nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425 e no Tema 810 do STF (RE nº 870.947/SE), enquanto os juros de mora, contados a partir da citação válida, seguirão o índice da Taxa Referencial (TR), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, entendimento reafirmado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no REsp nº 1.495.146. A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais, conforme o art. 12, § 2º, da Lei nº 3.779/2009, Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, isenção que se aplica à União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas. Nas sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ocorrer apenas após a liquidação do julgado, conforme determina o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, que exige a prévia apuração do valor da condenação. Diante do valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos, dispenso o reexame necessário. Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Atentem-se as partes que o cumprimento de sentença depende de requerimento acompanhado dos cálculos. Após o trânsito em julgado, se nada requerido certifiquem-se e arquivem-se, com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Cumpra-se.

02/09/2025, 00:00

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