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Procedimento Comum CívelOutras LicençasLicençasAbsenteísmo DocenteValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 93.874,68

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(78)