Apelação Cível 0801775-29.2024.8.12.0046 - TJMS

Apelação Cível 0801775-29.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente o promova em autos próprios, por dependência ao presente feito, por ainda no e-SAJ.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:46

Definitivo

22/04/2026, 12:46

Trânsito em julgado

22/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:22

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:31

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:31

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

25/02/2026, 17:31

Ato ordinatório

24/02/2026, 02:38

Publicação

24/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Idneide Inacia Alves Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Apelado: Município de Paraíso das Águas Proc. Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - RECURSO PROVIDO. I) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. II) Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801775-29.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 22:16

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:20

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:04

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente o promova em autos próprios, por dependência ao presente feito, por ainda no e-SAJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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