Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827785-49.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

DERLANDES DOS SANTOS DA COSTA

CPF

Autor

DERLANDES DOS SANTOS DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HENRIQUE DAMASCENO

OAB/MS 25903·CPF·Representa: Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 15:12

Trânsito em julgado

25/02/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 19:44

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:42

Publicação

20/01/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Arquive-se.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:28

Recebimento

09/12/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:31

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:31

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:53

Todas as movimentações(127)

Definitivo

25/02/2026, 15:12

Trânsito em julgado

25/02/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 19:44

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:42

Documentos

•20/01/2026, 00:00

Publicação

20/01/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Arquive-se.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:28

Recebimento

09/12/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:31

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:31

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:53

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:39

Publicação

28/11/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:20

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:04

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 09:25

Recebimento

15/10/2025, 14:52

Requisição de Informações

15/10/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 12:06

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 12:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/10/2025, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:53

Publicação

06/10/2025, 08:25

Ato ordinatório

03/10/2025, 08:10

Ato ordinatório

03/10/2025, 06:09

Trânsito em julgado

03/10/2025, 06:00

Reativação

02/10/2025, 12:29

Reativação

02/10/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Derlandes dos Santos da Costa Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827785-49.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Derlandes dos Santos da Costa Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827785-49.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Derlandes dos Santos da Costa Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0827785-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conheceram em parte o recurso e naquilo que restou conhecido, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Derlandes dos Santos da Costa Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0827785-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 06:59

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 06:59

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 06:59

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:34

Petição (Contra-razões)

30/04/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 02:59

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:34

Publicação

07/04/2025, 06:27

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0827785-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Derlandes dos Santos da Costa - Despacho/decisão: 1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:13

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:57

Recebimento

02/04/2025, 16:23

Sem efeito suspensivo

02/04/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 18:47

Custas

29/03/2025, 07:23

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:38

Petição (Recurso inominado)

27/03/2025, 22:50

Custas

27/03/2025, 16:48

Ato ordinatório

24/03/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0827785-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Derlandes dos Santos da Costa - SENTENÇA. DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:49

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 12:51

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 16:43

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:43

Decisão

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 01:23

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 13:19

Petição (Contra-razões)

19/09/2024, 22:50

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 16:33

Recebimento

16/09/2024, 16:54

Mero expediente

16/09/2024, 16:54

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2024, 03:13

Petição (Embargos de declaração)

13/09/2024, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0827785-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Derlandes dos Santos da Costa - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Judiciária movida por DERLANDES DOS SANTOS DA COSTA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/09/2024, 00:00

Publicação

06/09/2024, 22:06

Ato ordinatório

06/09/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 10:03

Ato ordinatório

05/09/2024, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 12:57

Ato ordinatório

04/09/2024, 12:57

Decisão

03/09/2024, 19:56

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 10:20

Recebimento

22/04/2024, 14:42

Mero expediente

22/04/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 15:28

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/03/2024, 14:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 13:13

Petição (Replica)

19/03/2024, 19:51

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 21:20

Petição (Replica)

18/03/2024, 20:35

Petição (Replica)

18/03/2024, 20:35

Ato ordinatório

28/02/2024, 16:13

Ato ordinatório

23/02/2024, 00:47

Petição (Contestação)

09/02/2024, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 13:31

Ato ordinatório

15/01/2024, 12:14

Expedição de documento (Carta)

15/01/2024, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0827785-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Derlandes dos Santos da Costa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 32, no dia Data: 20/03/2024 às 14:00h.

15/01/2024, 00:00

Publicação

12/01/2024, 21:20

Ato ordinatório

12/01/2024, 12:20

Ato ordinatório

12/01/2024, 12:16

Ato ordinatório

29/11/2023, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 18:02

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

29/11/2023, 18:01

Recebimento

20/11/2023, 17:43

Mero expediente

20/11/2023, 17:43

Ato ordinatório

20/11/2023, 15:11

Ato ordinatório

20/11/2023, 15:11

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 14:54

Distribuição (sorteio)

20/11/2023, 14:40

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Acórdão

•25/08/2025, 00:00

Acórdão

•01/07/2025, 00:00

Acórdão

•12/06/2025, 00:00

Acórdão

•07/05/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•13/03/2025, 00:00

•09/09/2024, 00:00

•15/01/2024, 00:00