Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelante: Cristiana Barbosa Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelada: Cristiana Barbosa Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR)
Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Do recurso do SERASA S/A Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENCAMINHADA VIA SMS AO TELEFONE FORNECIDO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802940-02.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Trata-se de recurso de apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se comprovada a prévia notificação acerca da inscrição do débito no cadastro de inadimplentes e se possível a remessa pela via eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado do REsp n. 2.092.539/RS, entendeu pela validade da notificação eletrônica ao devedor, desimportando se houve a leitura dos avisos, bastando a comprovação do envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone. 4. No IRDR/TJMS n. 0835488-67.2023.8.12.00001, fixou-se a tese de que "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". 5. No caso, a requerida comprovou a regular notificação eletrônica do devedor antes da inscrição negativa no cadastro, mediante remessa via SMS ao celular indicado pelo credor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ------------------------------------ Dispositivos relevantes: art. 14, do CDC; art. 186, do CC. Jurisprudência relevante: STJ-Resp nº 1.061.134/RS; TJMS-IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.00001. Do recurso de Cristiana Barbosa Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO PREJUDICADO COM O PROVIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se permanece o interesse processual, ante a reforma da sentença com o provimento do apelo do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Resta prejudicado o recurso, por ausência de interesse recursal superveniente, ante o provimento do apelo do requerido. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido.