Cumprimento de sentença 0807875-35.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807875-35.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dec. de fls. 420-421: (...) Defiro a penhora dos imóveis apontados pela parte exequente e, para a sua implementação, deverá a serventia observar as seguintes deliberações: a) lavre-se termo de penhora sobre os imóveis indicados nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) deverão ser feitos termos individuais para cada um dos imóveis (artigo 839, parágrafo único, CPC). c) deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. d) se o bem constrito for imóvel rural, deverá a parte exequente ser nomeada depositária do bem, sendo que, em havendo interesse da parte executada em assumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do artigo 840, inciso III, do Código de Processo Civil. e) nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (artigo 840, § 2º, CPC). f) implementada a penhora, providencie-se a intimação da parte executada a respeito do ato na pessoa do seu patrono (artigo 841, § 1º, CPC) ou, não havendo advogado constituído, pessoalmente, pelo correio - AR-MP (artigo 841, § 2º, CPC), salvo se não atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, caso em que haverá de ser expedido mandado, deprecando-se o ato, se o caso, observando a serventia a disposição do artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. g) alterando o seu endereço sem informar onde poderá ser localizada para os demais atos processuais, ter-se-á a parte executada por intimada no endereço informado nos autos (artigo 840, § 4º, CPC). h) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, também pelo correio AR/MP, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 CPC), o que deverá ser devidamente comprovado pela parte exequente. i) estando algum dos imóveis em condomínio, deverão ser intimados os demais condôminos a respeito da constrição, o mesmo se dando quanto ao credor de direito real em garantia em havendo algum registro sobre o bem. j) havendo credor/a(s) hipotecário/a(s), dê-se-lhe ciência. k) expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes pelo Diário da Justiça quanto ao seu resultado, com prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte executada for revel, sua intimação deverá ser feita pelos Correios/AR, ou mandado, se não atendido o endereço pela EBCT. l) expedido o termo de penhora, intime-se a parte exequente para promover sua averbação na matrícula imobiliária e comprovar sua realização no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elmo Fuliotto Peres - Réu: Leandro Rodrigo Boer, Elisiane Iara Jurtz Boer - Sent.de fls. 143-151: (...) Frente ao exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual do autor a respeito dos pedidos de despejo e rescisão contratual e extingo a presente demanda proposta por Elmo Fuliotto Peres em face de Elisiane Iara Jurtz Boer e Leandro Rodrigo Boer, sem resolução de mérito, o que faço com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade.Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido condenatório formulado por Elmo Fuliotto Peres nos autos desta demanda proposta em face de Elisiane Iara Jurtz Boer e Leandro Rodrigo Boer, fazendo-o condenar os demandados ao pagamento em favor da parte autora da parcela vencida e não paga, relativa à safra verão 2023/2024, no valor de R$ 1.108.674,00 (um milhão, cento e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais); da multa contratual compensatória por perdas e danos prevista na cláusula décima quarta, item "a", do contrato, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); da multa contratual moratória prevista na cláusula décima quarta, item "b", do contrato, no importe de R$ 22.173,48 (vinte e dois mil, cento e setenta e três reais e quarenta e oito centavos); e da taxa de fruição, no valor de R$ 118.377,14 (cento e dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), desde o inadimplemento (30 de março de 2024 – fl. 38) até a desocupação do imóvel (15 de agosto de 2024 – data de registro do boletim de ocorrência de fls. 93/94), sobre este montante devendo incidir correção monetária e juros moratórios contratualmente estabelecidos.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o patrono da autora lidou com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Ana Ferreira Cembranelli da Costa (OAB 9706/MS), CÍCERO ALVES DA COSTA (OAB 5106/MS), Juliana Cembranelli da Costa (OAB 19048/MS), Piero Luigi Tomasetti (OAB 11991A/MS) Processo 0807875-35.2024.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento -

20/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar acerca do AR negativo à fl. 497.

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Petição (Petição (outras))

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